Execução Fiscal 0027320-62.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 16.538,82

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

VOLDE ZOPONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

DIOGO ESTEVES PEREIRA

OAB/TO 12216·CPF·Representa: Autor

JOSE PINTO QUEZADO

OAB/TO 2263·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:45

Lavrada Certidão

14/05/2026, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

14/05/2026, 00:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124

14/04/2026, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/03/2026, 02:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 23/03/2026 16:51:01)

23/03/2026, 16:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

23/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

23/03/2026, 02:11

Todas as movimentações(138)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:45

Lavrada Certidão

14/05/2026, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

14/05/2026, 00:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:01

14/04/2026, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/03/2026, 02:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 23/03/2026 16:51:01)

23/03/2026, 16:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

23/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

23/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027320-62.2022.8.27.2706/TO

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

20/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:28

Lavrada Certidão

20/03/2026, 14:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

20/03/2026, 14:15

Decisão - Outras Decisões

18/03/2026, 17:59

Conclusão para despacho

18/03/2026, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

26/02/2026, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 13:48

Despacho - Mero expediente

11/12/2025, 13:48

Conclusão para despacho

11/12/2025, 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

30/10/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

24/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101

24/10/2025, 10:24

Juntada - Informações

23/10/2025, 18:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 08/10/2025 09:43:36)

08/10/2025, 09:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN

08/10/2025, 09:38

Despacho - Mero expediente

07/10/2025, 16:36

Conclusão para despacho

07/10/2025, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

12/08/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:12

Lavrada Certidão

30/06/2025, 19:12

Decisão - Outras Decisões

26/03/2025, 17:43

Conclusão para despacho

26/03/2025, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

30/01/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/12/2024, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/12/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2024, 12:37

Decisão - Outras Decisões

25/11/2024, 12:37

Conclusão para despacho

19/11/2024, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

30/08/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

15/08/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

11/07/2024, 09:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

05/07/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:16

Despacho - Mero expediente

29/05/2024, 15:16

Conclusão para despacho

29/05/2024, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:21

Protocolizada Petição

28/02/2024, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

28/02/2024, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:26

Despacho - Mero expediente

30/11/2023, 16:26

Conclusão para despacho

27/11/2023, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

27/10/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

28/09/2023, 20:01

Protocolizada Petição

28/09/2023, 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/09/2023, 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/09/2023, 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/09/2023, 14:12

Despacho - Mero expediente

25/05/2023, 15:13

Conclusão para despacho

25/05/2023, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

24/05/2023, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/04/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

27/03/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:39

Conclusão para despacho

27/03/2023, 13:20

Lavrada Certidão

27/03/2023, 13:19

Despacho - Mero expediente

09/02/2023, 12:06

Conclusão para despacho

06/02/2023, 13:41

Lavrada Certidão

06/02/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 13:28

Lavrada Certidão

11/01/2023, 13:14

Processo Corretamente Autuado

11/01/2023, 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/01/2023, 13:00

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 11:45

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2023, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2023, 17:39

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2023, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2023, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 13:28