Execução Fiscal 5001450-31.2012.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJTO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/10/2021
Valor da Causa
R$ 30.712,48
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
38.***.***.0001-56
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Autor
LUISETE PALOSCHI
CPF
947.***.***-49
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Reu
LUISETE PALOSCHI MARCOTTO
CNPJ
04.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA
OAB/TO 4200
·
CPF
886.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO BAEZ DA SILVA
OAB/MS 29558
·
CPF
946.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001450-31.2012.8.27.2721/TO
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001450-31.2012.8.27.2721/TO
23/03/2026, 00:00
Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
18/12/2025, 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
17/12/2025, 02:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/12/2025, 14:25
Conclusão para julgamento
10/12/2025, 13:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/12/2025, 13:57
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
03/12/2025, 00:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 17:58
Conclusão para despacho
12/11/2025, 17:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 144
11/11/2025, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/11/2025, 09:57
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Todas as movimentações
(164)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001450-31.2012.8.27.2721/TO
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001450-31.2012.8.27.2721/TO
23/03/2026, 00:00
Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
18/12/2025, 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
17/12/2025, 02:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/12/2025, 14:25
Conclusão para julgamento
10/12/2025, 13:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/12/2025, 13:57
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
03/12/2025, 00:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 17:58
Conclusão para despacho
12/11/2025, 17:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 144
11/11/2025, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/11/2025, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/11/2025, 09:57
Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
07/11/2025, 02:42
Protocolizada Petição
06/11/2025, 15:16
Protocolizada Petição
06/11/2025, 12:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
06/11/2025, 02:10
Juntada - Informações
05/11/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 12:50
Decisão - Outras Decisões
04/11/2025, 17:52
Conclusão para decisão
03/11/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2025, 16:45
Protocolizada Petição
03/11/2025, 16:26
Protocolizada Petição
14/07/2025, 11:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025, 00:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
11/03/2025, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
10/03/2025, 23:59
Protocolizada Petição
05/03/2025, 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 14:29
Decisão - Outras Decisões
28/02/2025, 08:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
08/02/2025, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/01/2025, 23:59
Protocolizada Petição
15/01/2025, 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025, 12:29
Protocolizada Petição
14/01/2025, 09:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
20/12/2024, 00:06
Conclusão para despacho
17/12/2024, 12:41
Protocolizada Petição
15/12/2024, 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
05/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024, 17:10
Protocolizada Petição
19/11/2024, 23:49
Protocolizada Petição
18/11/2024, 09:51
Protocolizada Petição
18/11/2024, 09:51
Protocolizada Petição
15/11/2024, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/08/2024, 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/08/2024, 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024, 15:57
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/08/2024, 15:31
Conclusão para decisão
18/06/2024, 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
17/06/2024, 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/06/2024, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024, 16:25
Ato ordinatório praticado
10/06/2024, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/11/2022, 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/11/2022, 09:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
16/11/2022, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/11/2022, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/11/2022, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 14:28
Despacho - Mero expediente
15/11/2022, 19:17
Conclusão para despacho
07/11/2022, 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/10/2022, 07:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/10/2022, 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022, 14:57
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2021, 16:29
Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
28/10/2021, 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/07/2021, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2021, 08:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
24/06/2021, 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2021, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 15:25
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/06/2021, 15:43
Conclusão para despacho
18/06/2021, 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/06/2021, 15:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
02/06/2021, 00:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
13/05/2021, 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
06/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 22:21
Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2021, 14:49
Conclusão para despacho
22/01/2021, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/10/2020, 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/10/2020, 15:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/10/2020, 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/10/2020, 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2020, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 17:46
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
08/10/2020, 15:25
Conclusão para despacho
07/10/2020, 17:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/09/2020, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/09/2020, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2020, 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2020, 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 11:07
Despacho - Mero expediente
24/08/2020, 11:07
Conclusão para despacho
27/04/2020, 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2020, 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/04/2020, 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2020, 15:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusão para despacho - 21/11/2018 08:53:37)
22/04/2020, 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/11/2018, 16:37
Protocolizada Petição
19/11/2018, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/11/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2018, 16:27
Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/11/2018, 15:25
Conclusão para despacho
30/08/2018, 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2018, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018, 09:33
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
29/08/2018, 09:33
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00027339120188272713
10/07/2018, 15:09
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00027339120188272713
21/06/2018, 09:45
Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00027339120188272713
14/06/2018, 14:57
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2018, 08:16
Despacho - Mero expediente
06/06/2018, 16:53
Conclusão para despacho
27/04/2018, 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/04/2018, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/04/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2018, 08:44
Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
25/03/2018, 16:58
Juntada - Outros documentos
26/02/2018, 13:25
Juntada - Outros documentos
08/02/2018, 11:06
Conclusão para despacho
13/07/2017, 10:20
Juntada - Informações
10/07/2017, 15:56
Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido
24/05/2017, 14:50
Conclusão para despacho
16/01/2017, 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2017, 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2017, 09:20
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
20/10/2016, 14:17
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00025249320168272713
19/10/2016, 16:30
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00025249320168272713
03/08/2016, 19:33
Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00025249320168272713
28/06/2016, 16:22
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2016, 14:35
Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido
02/03/2016, 08:03
Conclusão para despacho
14/08/2015, 09:18
Processo Corretamente Autuado
14/08/2015, 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2015, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2015, 16:19
Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
06/08/2015, 13:42
Conclusão para ato diverso de sentença
18/05/2015, 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
06/05/2015, 18:23
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/05/2015, 18:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
05/05/2015, 13:45
Expedido Mandado
05/05/2015, 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/07/2014, 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2014, 09:03
Lavrada Certidão
02/07/2014, 16:32
Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
02/07/2014, 16:30
Documentos
SENTENÇA
•
10/12/2025, 14:25
DECISÃO/DESPACHO
•
04/11/2025, 17:52
DECISÃO/DESPACHO
•
28/02/2025, 08:02
DECISÃO/DESPACHO
•
13/08/2024, 15:31
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2024, 16:25
DECISÃO/DESPACHO
•
15/11/2022, 19:17
DECISÃO/DESPACHO
•
22/06/2021, 15:43
DECISÃO/DESPACHO
•
25/01/2021, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•
08/10/2020, 15:25
DECISÃO/DESPACHO
•
24/08/2020, 11:07
DECISÃO
•
01/11/2018, 15:25
DESPACHO
•
06/06/2018, 16:53
DESPACHO
•
25/03/2018, 16:58
DESPACHO
•
24/05/2017, 14:50
DESPACHO
•
02/03/2016, 08:03
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
SENTENÇA
•
10/12/2025, 14:25
DECISÃO/DESPACHO
•
04/11/2025, 17:52
DECISÃO/DESPACHO
•
28/02/2025, 08:02
DECISÃO/DESPACHO
•
13/08/2024, 15:31
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2024, 16:25
DECISÃO/DESPACHO
•
15/11/2022, 19:17
DECISÃO/DESPACHO
•
22/06/2021, 15:43
DECISÃO/DESPACHO
•
25/01/2021, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•
08/10/2020, 15:25
DECISÃO/DESPACHO
•
24/08/2020, 11:07
DECISÃO
•
01/11/2018, 15:25
DESPACHO
•
06/06/2018, 16:53
DESPACHO
•
25/03/2018, 16:58
DESPACHO
•
24/05/2017, 14:50
DESPACHO
•
02/03/2016, 08:03
DESPACHO
•
06/08/2015, 13:42
DECISÃO
•
02/07/2014, 16:30
DESPACHO
•
02/07/2014, 16:30
DESPACHO
•
02/07/2014, 16:30
DESPACHO
•
02/07/2014, 16:30