Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000487-22.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes do Processo

PAULO DA COSTA SILVA

CPF

Autor

NEUZA MARTINS DA SILVA SOARES

CPF

Autor

NATALINA MARTINS DA SILVA LUCENA

CPF

Autor

MARIA DA COSTA SILVA

CPF

Autor

DEUSENETI MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO 6554·CPF·Representa: Autor

ROSANIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO 6196·CPF·Representa: Autor

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA

OAB/TO 1966·CPF·Representa: Réu

IZABELA CRISTINA PEREIRA AMORIM MENDES

OAB/TO 8852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PAULO DA COSTA SILVA

CPF

Autor

NEUZA MARTINS DA SILVA SOARES

CPF

Autor

NATALINA MARTINS DA SILVA LUCENA

CPF

Autor

MARIA DA COSTA SILVA

CPF

Autor

DEUSENETI MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

CLEUSA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPI

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO 6554·CPF·Representa: Autor

ROSANIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO 6196·CPF·Representa: Autor

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA

OAB/TO 1966·CPF·Representa: Réu

IZABELA CRISTINA PEREIRA AMORIM MENDES

OAB/TO 8852·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO

OAB/TO 5601·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

THIAGO AYRES MENDES

OAB/TO 10900·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 165, 164, 163, 162, 161 e 160

17/04/2026, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

24/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

23/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000487-22.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) REQUERENTE: NEUZA MARTINS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Despacho - Mero expediente

19/03/2026, 16:29

Conclusão para despacho

10/03/2026, 15:30

Protocolizada Petição

26/01/2026, 14:59

Todas as movimentações(161)

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 165, 164, 163, 162, 161 e 160

17/04/2026, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

24/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

23/03/2026, 02:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2026, 16:29

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000487-22.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) REQUERENTE: NEUZA MARTINS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:00

Despacho - Mero expediente

19/03/2026, 16:29

Conclusão para despacho

10/03/2026, 15:30

Protocolizada Petição

26/01/2026, 14:59

Protocolizada Petição

26/01/2026, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

19/01/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

20/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:27

Despacho - Mero expediente

10/11/2025, 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

10/11/2025, 14:13

Conclusão para decisão

10/11/2025, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131, 136, 135, 134, 133 e 137

17/09/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137

26/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137

25/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137

22/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:44)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:44)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:44)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:45)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:45)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:45)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:46)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:46)

22/08/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 14:26:44)

22/08/2025, 14:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00004872220238272722/TJTO

30/06/2025, 12:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO

05/09/2024, 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/09/2024, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 96, 95, 94, 100, 99 e 98

23/08/2024, 09:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Protocolizada Petição

08/08/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

24/06/2024, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

09/05/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 84, 83, 82, 81 e 80

07/05/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2024, 16:12

Conclusão para julgamento

23/04/2024, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 71, 70, 69, 68 e 67

06/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023

10/11/2023, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

06/11/2023, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46, 45, 44, 50, 49 e 48

27/10/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 52

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2023, 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

25/09/2023, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2023, 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

20/09/2023, 13:55

Conclusão para julgamento

22/08/2023, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

12/07/2023, 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/07/2023, 08:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 25, 31, 30, 29 e 28

19/06/2023, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo

16/05/2023, 12:36

Conclusão para decisão

28/04/2023, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 18, 17, 16, 15, 14 e 13

28/04/2023, 10:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

22/03/2023, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

22/03/2023, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2023, 14:14

Despacho - Mero expediente

23/01/2023, 15:00

Processo Corretamente Autuado

20/01/2023, 14:30

Conclusão para decisão

20/01/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 10:56

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 15:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 17:51

PLANILHA

•17/09/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:51

SENTENÇA

•26/04/2024, 16:12

SENTENÇA

•20/09/2023, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2023, 12:36

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2023, 15:00