Agravo em Recurso Especial 0000371-95.2023.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.961,57

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Autor

MARIA PRIMARIA RODRIGUES DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO 6352·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES

OAB/TO 1806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

19/03/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2025

20/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/01/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

16/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2025

16/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/01/2025, 17:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/01/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

04/12/2024, 13:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2025, 20:00

Certidão

•04/12/2024, 13:19

Juízo de Retratação

•04/12/2024, 13:19

Acórdão

•04/12/2024, 13:19

Certidão

•04/12/2024, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/12/2024, 13:19

Certidão

•04/12/2024, 13:19

Decisão

•04/12/2024, 13:19

Sentença

•04/12/2024, 13:19