Execução Fiscal 5000634-31.2011.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 9.660,61

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SUELLEM PATROCINIO MILHOMEM

CPF

Reu

MILHOMEM & TAVARES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB/TO 10771·CPF·Representa: Autor

JONATAS MELO LOPES

OAB/TO 13619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000634-31.2011.8.27.2706/TO EXECUTADO: SUELLEM PATROCINIO MILHOMEM ADVOGADO(A): JONATAS MELO LOPES (OAB TO013619) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execu&

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

10/12/2025, 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182

09/12/2025, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:54

Protocolizada Petição

06/11/2025, 11:56

Protocolizada Petição

05/11/2025, 10:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182

07/10/2025, 16:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN

07/10/2025, 16:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162039912025

10/09/2025, 07:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162039912025

05/09/2025, 13:10

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

05/09/2025, 12:15

Lavrada Certidão

28/08/2025, 15:00

Todas as movimentações(192)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000634-31.2011.8.27.2706/TO EXECUTADO: SUELLEM PATROCINIO MILHOMEM ADVOGADO(A): JONATAS MELO LOPES (OAB TO013619) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execu&

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

10/12/2025, 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182

09/12/2025, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:54

Protocolizada Petição

06/11/2025, 11:56

Protocolizada Petição

05/11/2025, 10:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182

07/10/2025, 16:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN

07/10/2025, 16:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162039912025

10/09/2025, 07:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162039912025

05/09/2025, 13:10

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

05/09/2025, 12:15

Lavrada Certidão

28/08/2025, 15:00

Juntada - Informações

21/08/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/08/2025, 13:05

Expedido Ofício

20/08/2025, 12:56

Despacho - Mero expediente

19/08/2025, 13:37

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

07/08/2025, 12:33

Juntada - Recibos

04/08/2025, 16:32

Expedido Ofício

04/08/2025, 16:25

Conclusão para despacho

02/06/2025, 15:51

Lavrada Certidão

06/03/2025, 13:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000336-78.2007.8.27.2706/TO, 5000632-61.2011.8.27.2706/TO, 5000081-86.2008.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 165

18/12/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

18/12/2024, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

18/12/2024, 13:12

Lavrada Certidão

17/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:03

Decisão - Outras Decisões

12/12/2024, 14:03

Conclusão para despacho

11/12/2024, 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:58

Protocolizada Petição

15/10/2024, 11:07

Lavrada Certidão

09/08/2024, 14:50

Lavrada Certidão

25/04/2024, 17:15

Expedido Ofício

25/04/2024, 16:59

Despacho - Mero expediente

16/04/2024, 16:18

Conclusão para despacho

16/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/03/2024, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:52

Juntada - Informações

05/03/2024, 16:46

Juntada - Informações

05/03/2024, 16:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 145

25/01/2024, 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145

23/01/2024, 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 17/01/2024 16:48:14)

17/01/2024, 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN

17/01/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/09/2023, 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

18/09/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:02

Despacho - Mero expediente

13/09/2023, 15:02

Conclusão para despacho

01/09/2023, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

24/05/2023, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:29

Despacho - Mero expediente

23/03/2023, 15:16

Lavrada Certidão

23/03/2023, 13:59

Conclusão para despacho

23/03/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/11/2022, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

10/11/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:12

Juntada - Informações

29/07/2022, 15:43

Lavrada Certidão

12/07/2022, 14:14

Expedido Ofício

12/07/2022, 13:57

Lavrada Certidão

12/07/2022, 13:56

Expedido Ofício

12/07/2022, 13:40

Juntada - Informações

29/03/2022, 13:44

Expedido Ofício

29/03/2022, 13:34

Expedido Ofício

28/03/2022, 16:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/03/2022, 16:03

Lavrada Certidão

28/03/2022, 15:34

Lavrada Certidão

17/12/2021, 18:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

16/08/2021, 16:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

06/08/2021, 16:40

Juntada - Informações

19/05/2021, 17:55

Lavrada Certidão

18/05/2021, 14:00

Lavrada Certidão

18/05/2021, 13:33

Juntada - Informações

17/05/2021, 15:15

Expedido Carta pelo Correio

09/04/2021, 14:41

Expedido Carta pelo Correio

09/04/2021, 14:41

Juntada - Informações

22/03/2021, 14:10

Juntada - Informações

11/03/2021, 13:41

Juntada - Informações

09/02/2021, 13:31

Juntada - Informações

09/02/2021, 13:28

Juntada - Informações

02/02/2021, 15:15

Juntada - Informações

11/01/2021, 15:42

Despacho - Mero expediente

27/11/2020, 10:22

Conclusão para despacho

26/11/2020, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

17/11/2020, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/11/2020, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:22

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 23:29

Juntada - Informações

15/05/2020, 09:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUDITH MOREIRA MILHOMEM - EXCLUÍDA

14/05/2020, 09:19

Despacho - Mero expediente

14/04/2020, 15:05

Conclusão para despacho

14/04/2020, 13:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

11/07/2018, 00:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

21/05/2018, 13:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

21/05/2018, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2018, 23:59

Lavrada Certidão

04/05/2018, 10:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

04/05/2018, 10:12

Expedido Mandado - intimação

04/05/2018, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2018, 10:05

Decisão - Outras Decisões

27/04/2018, 17:51

Conclusão para despacho

22/01/2018, 14:53

Protocolizada Petição

04/01/2018, 15:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

05/12/2017, 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

23/10/2017, 10:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

23/10/2017, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/10/2017, 23:59

Lavrada Certidão

09/10/2017, 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

09/10/2017, 11:08

Expedido Mandado - intimação

09/10/2017, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2017, 10:52

Decisão - Indeferimento da citação por edital

27/09/2017, 13:58

Lavrada Certidão

30/08/2017, 16:40

Conclusão para despacho

18/08/2017, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

11/08/2017, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2017, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

06/05/2017, 00:02

Protocolizada Petição

05/05/2017, 11:49

Protocolizada Petição

02/05/2017, 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

27/04/2017, 14:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

27/04/2017, 14:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52

27/04/2017, 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54

27/04/2017, 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

15/03/2017, 13:51

Expedido Mandado - citação

15/03/2017, 13:46

Expedido Mandado - citação

15/03/2017, 12:11

Expedido Mandado - citação

15/03/2017, 11:59

Lavrada Certidão

15/03/2017, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

07/02/2017, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/12/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

13/12/2016, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2016, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2016, 15:17

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

16/11/2016, 14:17

Processo Corretamente Autuado

10/09/2015, 10:36

Conclusão para decisão

10/09/2015, 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

04/08/2015, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/07/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2015, 16:23

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

28/04/2015, 09:14

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/12/2014, 23:59

Conclusão para ato diverso de sentença

17/12/2014, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

17/12/2014, 15:22

Ciência - Expedida/Certificada

16/12/2014, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2014, 10:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/12/2014, 09:36

Conclusão para ato diverso de sentença

13/11/2014, 13:40

Protocolizada Petição

13/11/2014, 10:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

04/11/2014, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2014, 14:43

Despacho - Mero expediente

18/08/2014, 11:10

Conclusão para Despacho/Decisão

07/08/2014, 10:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

07/08/2014, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/07/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2014, 11:49

Despacho - Mero expediente

25/06/2014, 15:02

Conclusão para Despacho/Decisão

16/06/2014, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

14/05/2014, 00:03

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

09/05/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

29/04/2014, 09:08

Despacho - Mero expediente

25/04/2014, 15:41

Conclusão para Despacho/Decisão

25/04/2014, 14:48

Protocolizada Petição

25/04/2014, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/04/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2014, 08:43

Despacho - Mero expediente

31/03/2014, 11:47

Conclusão para Despacho/Decisão

28/03/2014, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

27/03/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/02/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2014, 10:15

Despacho - Mero expediente

13/02/2014, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão

10/02/2014, 11:04

Lavrada Certidão

03/02/2014, 10:20

Publicação de Edital

27/11/2013, 08:13

Expedido Edital

21/11/2013, 09:30

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

11/11/2013, 09:07

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

02/09/2013, 12:24

DESPACHO

•07/08/2025, 12:33

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2020, 10:22

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2020, 15:05

DECISÃO

•27/04/2018, 17:51

DECISÃO

•27/09/2017, 13:58

Ciência

•07/02/2017, 13:35

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 13:37

DESPACHO

•07/08/2025, 12:33

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2020, 10:22

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2020, 15:05

DECISÃO

•27/04/2018, 17:51

DECISÃO

•27/09/2017, 13:58

Ciência

•07/02/2017, 13:35

DECISÃO

•16/11/2016, 14:17

DESPACHO

•28/04/2015, 09:14

DECISÃO

•15/12/2014, 09:36

DESPACHO

•18/08/2014, 11:10

DESPACHO

•25/06/2014, 15:02

DESPACHO

•25/04/2014, 15:41

DESPACHO

•31/03/2014, 11:47

DESPACHO

•13/02/2014, 16:56

DESPACHO

•02/09/2013, 12:24

DESPACHO

•02/09/2013, 12:24