Execução de Título Extrajudicial 0000327-53.2025.8.27.2713 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

08/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

07/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000327-53.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, verifica-se que medida pleiteada possui natureza excepcional, porquanto implica acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, constitucionalmente resguardado (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal), razão pela qual sua adoção exige demonstração concreta de necessidade, adequação e subsidiariedade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais do executado somente se justifica quando demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias à disposição do credor para localização de bens penhoráveis. Ademais, a pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da executada revela-se desproporcional, por abranger amplo conjunto de informações de natureza sensível, extrapolando a finalidade estrita de localização de bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 448939 MS 2013/0407226-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, solicitando Dossiê Integrado das devedoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade, ou não, de expedição de ofício à Receita Federal, solicitando o Dossiê Integrado das devedoras, relativizando as regras de quebra de sigilos bancário e fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Dossiê Integrado contém informações dos contribuintes, extraídas de diversas declarações e dados fiscais (como DIRPF, DIPJ/ECF, DIMOB, DECRED, DIMOF e DÍVIDA ATIVA), protegidas por sigilos bancário e fiscal. De tal modo, sua requisição somente é permitida em casos excepcionais.3.2. No caso, tratando-se de mera ausência de localização de bens penhoráveis em cumprimento de sentença, não se vislumbra a possibilidade de deferimento da medida. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________Dispositivos citados: CF, art. 5º, X e XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036801-20.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025248-73.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.06.2025. (TJ-PR 00482134520258160000 União da Vitória, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 10/11/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2025) Dessa forma, não evidenciada a excepcionalidade da medida, tampouco o esgotamento das diligências cabíveis, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 79. Assim, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

07/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:41

Decisão - Outras Decisões

05/05/2026, 18:59

Conclusão para despacho

22/04/2026, 14:33

Lavrada Certidão

22/04/2026, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

18/04/2026, 00:04

Protocolizada Petição

15/04/2026, 18:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5955393, Subguia 191686 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

10/04/2026, 04:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5955393, Subguia 5620359

07/04/2026, 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5955393 - R$ 15,67

07/04/2026, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

24/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

23/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000327-53.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:12

Juntada - Informações

29/01/2026, 13:53

Juntada - Informações

27/01/2026, 17:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 17:36

Conclusão para despacho

16/12/2025, 15:34

Lavrada Certidão

16/12/2025, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

16/12/2025, 00:07

Protocolizada Petição

01/12/2025, 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5852915, Subguia 148757 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00

24/11/2025, 04:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5852915, Subguia 5570214

19/11/2025, 11:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5852915 - R$ 15,00

19/11/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

19/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

18/11/2025, 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:25

Despacho - Mero expediente

17/11/2025, 09:27

Conclusão para despacho

08/10/2025, 13:44

Lavrada Certidão

08/10/2025, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

08/10/2025, 00:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

30/09/2025, 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEMAN

29/09/2025, 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49

30/07/2025, 13:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

30/07/2025, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

16/07/2025, 00:09

Protocolizada Petição

15/07/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

08/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

07/07/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/07/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/07/2025, 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 18:43

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 16:40

Conclusão para despacho

14/05/2025, 13:54

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/05/2025, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

12/05/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

01/05/2025, 00:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

03/04/2025, 20:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/02/2025, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

14/02/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:11

Despacho - Mero expediente

10/02/2025, 11:08

Conclusão para decisão

05/02/2025, 12:30

Processo Corretamente Autuado

05/02/2025, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/02/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/02/2025, 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649352, Subguia 75727 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 544,01

31/01/2025, 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649351, Subguia 75659 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 500,46

31/01/2025, 12:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649352, Subguia 5472902

29/01/2025, 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649351, Subguia 5472901

29/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV

28/01/2025, 17:18

Lavrada Certidão

28/01/2025, 17:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5649352 - R$ 544,01

28/01/2025, 17:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5649351 - R$ 500,46

28/01/2025, 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2025, 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN

28/01/2025, 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/01/2025, 16:55

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 16:55

—

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5955393, Subguia 191686 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5955393, Subguia 5620359

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5955393 - R$ 15,67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

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