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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.661,72

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ALESSANDRO SANTANA SANTOS

CPF 224.***.***-60

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

14/05/2026, 14:25

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Ato ordinatório praticado

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal