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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 52.432,56

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ADELMAN JUSTINIANO DA LUZ

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018679-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELMAN JUSTINIANO DA LUZ ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO H

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(113)