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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.398,69

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DARCY DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043508-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DARCY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)