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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

TATIANE ANDRÉIA SCHWINN RAMOS

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009978-61.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TATIANE ANDRÉIA SCHWINN RAMOS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(59)