Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021931-61.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 19.452,57

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

IVANILDO SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

25/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

24/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021931-61.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANILDO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANT

24/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 12:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

22/03/2026, 13:20

Conclusão para decisão

20/02/2026, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

05/12/2025, 18:24

Todas as movimentações(131)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2026, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:24

25/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

24/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021931-61.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANILDO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANT

24/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 12:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

22/03/2026, 13:20

Conclusão para decisão

20/02/2026, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

05/12/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2025, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

07/11/2025, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:46

Despacho - Mero expediente

30/09/2025, 17:27

Conclusão para despacho

30/09/2025, 10:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

30/09/2025, 10:08

Processo Reativado

30/09/2025, 10:08

Protocolizada Petição

29/09/2025, 18:16

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:22

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

13/05/2025, 14:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

13/05/2025, 14:01

Trânsito em Julgado

13/05/2025, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

25/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/03/2025, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

26/03/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2025, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2025, 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático

18/03/2025, 17:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico

18/03/2025, 13:46

Conclusão para despacho

10/12/2024, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

10/12/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

29/11/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/11/2024, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 13:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

21/11/2024, 18:03

Conclusão para despacho

06/08/2024, 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

06/08/2024, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

02/08/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2024, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72

07/07/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/06/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/06/2024, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

20/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2024, 22:17

Conclusão para julgamento

22/05/2024, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

21/05/2024, 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

21/05/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/04/2024, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

30/04/2024, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2024, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2024, 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

22/04/2024, 21:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico

15/04/2024, 19:49

Conclusão para despacho

08/04/2024, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 17:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/04/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

11/11/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/11/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

05/11/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/11/2022, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2022, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2022, 14:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

28/10/2022, 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

25/10/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/10/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

18/10/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/10/2022, 16:32

Conclusão para julgamento

13/10/2022, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2022, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2022, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 17:13

Decisão - Outras Decisões

10/10/2022, 18:27

Conclusão para decisão

07/10/2022, 10:47

Despacho - Mero expediente

04/04/2022, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

05/11/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/10/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

28/10/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/10/2021, 09:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

21/10/2021, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2021, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2021, 21:23

Conclusão para julgamento

19/10/2021, 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

06/10/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/10/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

24/09/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/09/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 15:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

21/09/2021, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

31/08/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/08/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

30/08/2021, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

05/07/2021, 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

22/06/2021, 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/06/2021, 17:55

Conclusão para despacho

18/06/2021, 15:10

Processo Corretamente Autuado

18/06/2021, 15:10

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 17:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2024, 18:03

SENTENÇA

•10/06/2024, 22:17

SENTENÇA

•22/04/2024, 21:39

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2022, 19:18

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 18:27

DESPACHO

•04/04/2022, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2021, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 11:31

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2026, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 17:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2024, 18:03

SENTENÇA

•10/06/2024, 22:17

SENTENÇA

•22/04/2024, 21:39

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2022, 19:18

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 18:27

DESPACHO

•04/04/2022, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2021, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2021, 17:55

DESPACHO

•18/06/2021, 13:57