Procedimento do Juizado Especial Cível 0003059-84.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 34.815,72

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

DIVINO PACHECO DE SOUSA

CPF 591.***.***-91

Autor

PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-45

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA

OAB/TO 5228•Representa: PASSIVO

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO 16854•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

28/04/2026, 11:29

Trânsito em Julgado

28/04/2026, 11:29

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

28/04/2026, 08:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

23/04/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:04

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 93

25/03/2026, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 93

24/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0003059-84.2024.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA (OAB TO005228)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ADMINISTRAD

24/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 13:55

EXTRATO DE ATA

•14/03/2026, 01:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 14:41

SENTENÇA

•17/09/2025, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 10:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2025, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2025, 11:50

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 17:26

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/05/2024, 16:17

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