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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 13.148,65

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MATEUS ALMEIDA SANTOS LIMA

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052009-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MATEUS ALMEIDA SANTOS LIMA ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(24)