Procedimento do Juizado Especial Cível 0048965-69.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA

CNPJ 27.***.***.0001-68

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA

OAB/TO 5515•Representa: ATIVO

RODRIGO FERNANDES MAMEDE

OAB/TO 5526•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/04/2026, 09:24

Trânsito em Julgado

23/04/2026, 09:24

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

13/04/2026, 18:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

11/04/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

25/03/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/03/2026, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

24/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048965-69.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I- RELATÓRIO</strong>

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

20/03/2026, 19:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico

20/03/2026, 16:17

Conclusão para despacho

06/02/2026, 18:03

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2026, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 12:26

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