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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RIBAS

CPF

Autor

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Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0053067-71.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR DOTHLING LINHARES (OAB TO010944) RECORRIDO: ASSOCIAÇ&At

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(118)