Execução Fiscal 5000340-31.2011.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000340-31.2011.8.27.2721/TO RÉU: ALEXANDRE DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por ESTADO DO TOCANTINS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de MARA SILVIA MALVEZZI PINTO e outros, igualmente qualificado nos autos. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 86) apresentada por Alexandre da Silva Pinto, na qual alega excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente manifestou-se no Evento 101, arguindo a intempestividade da impugnação e, no mérito, a perda do benefício fiscal de redução da verba honorária. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, visto que foi apresentada pelo executado fora do prazo estabelecido pelo Art. 525 do CPC, não devendo ser sequer conhecida. Não podem ser conhecidas as questões alcançadas pela preclusão, por terem sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ofertada intempestivamente. O entendimento do STJ é o de que excepcionalmente há preclusão, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, transcrevo: “A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008) (...)" (AgInt no AREsp 1328543/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, REPDJe 27/04/2020, DJe 30/03/2020). Em reforço: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica e oportuna aos cálculos apresentados em cumprimento de sentença acarreta a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015. 2.É inviável a reabertura da discussão sobre os cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de manifestar-se e permaneceu inerte, configurando aceitação tácita.____________ (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016822-51.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 09/12/2024 17:29:39) Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 86. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar o que entende de direito, como na oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito e indicar novos bens à penhora, sob pena de suspensão. Intimem-se às partes. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000340-31.2011.8.27.2721/TO

24/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

13/10/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 11:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 17:52

Conclusão para despacho

30/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:43

Juntada - Informações

26/06/2025, 16:39

Juntada - Informações

05/06/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 16:21

Conclusão para despacho

09/10/2024, 15:58

Protocolizada Petição

09/10/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/04/2022, 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

13/04/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:50

Arquivamento Provisório

08/04/2022, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2022, 16:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/11/2021, 15:07

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

03/11/2021, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

05/11/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 07:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

10/09/2020, 07:41

Conclusão para despacho

10/08/2020, 18:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

03/07/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2020, 15:46

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INF 8 - Evento 48 - Juntada - Informações - 30/04/2020 15:40:09

30/04/2020, 15:45

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INF 4 - Evento 48 - Juntada - Informações - 30/04/2020 15:40:09

30/04/2020, 15:43

Juntada - Informações

30/04/2020, 15:40

Juntada - Informações

28/03/2020, 09:37

Juntada - Informações

02/03/2020, 10:42

Juntada - Informações

27/02/2020, 14:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2018, 11:11

Conclusão para despacho

22/01/2018, 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

16/11/2017, 17:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/11/2017, 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

10/11/2017, 08:48

Expedido Mandado

09/11/2017, 18:04

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

22/10/2017, 08:26

Conclusão para despacho

06/10/2017, 15:49

Trânsito em Julgado

06/10/2017, 15:48

Protocolizada Petição

03/10/2017, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

29/09/2017, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2017, 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2017, 09:16

Conclusão para despacho

01/09/2017, 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

09/06/2017, 09:35

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

09/06/2017, 09:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

06/06/2017, 15:32

Expedido Mandado

05/06/2017, 14:56

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

31/05/2017, 06:56

Conclusão para despacho

07/03/2017, 14:26

Protocolizada Petição

03/03/2017, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

20/02/2017, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2017, 09:54

Despacho - Mero expediente

10/09/2015, 10:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

10/09/2015, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/08/2015, 23:59

Conclusão para despacho

26/08/2015, 17:02

Protocolizada Petição

26/08/2015, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2015, 15:45

Processo Corretamente Autuado

19/08/2015, 15:44

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

18/08/2015, 09:19

Conclusão para ato diverso de sentença

08/06/2015, 09:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

03/06/2015, 15:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

03/06/2015, 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

06/05/2015, 09:08

Lavrada Certidão

06/05/2015, 09:07

Expedido Mandado

06/05/2015, 09:06

Protocolizada Petição

13/08/2014, 11:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

13/08/2014, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2014, 14:38

Juntado(a)

28/07/2014, 14:36

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

28/07/2014, 14:21

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000340-31.2011.8.27.2721/TO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(86)