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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

Partes do Processo

EVA LAIDES PINHEIRO

CPF 907.***.***-10

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MANFRENATO

OAB/TO 4476•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000173-76.2009.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EVA LAIDES PINHEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDERSON MANFRENATO (OAB TO04476A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Arbitro o patamar de 10% (d

30/01/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Expedido Alvará

Expedido Alvará

legal