Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003353-96.2020.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 19.411,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

KLAUS CERANTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAY GARCIA

OAB/TO 3959·CPF·Representa: Autor

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO 5444·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para julgamento

23/04/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 17:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115003822026

22/04/2026, 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115003832026

18/04/2026, 07:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115003822026

16/04/2026, 20:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115003832026

16/04/2026, 20:48

Juntada - Informações

16/04/2026, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

16/04/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

25/03/2026, 03:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:51

Todas as movimentações(175)

Conclusão para julgamento

23/04/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 17:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115003822026

22/04/2026, 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115003832026

18/04/2026, 07:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115003822026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2025, 14:47

16/04/2026, 20:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115003832026

16/04/2026, 20:48

Juntada - Informações

16/04/2026, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

16/04/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

25/03/2026, 03:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

24/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

13/03/2026, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

02/12/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 147 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 150

25/11/2025, 02:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

24/11/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/11/2025, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 150

24/11/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2025, 14:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

21/11/2025, 14:47

Conclusão para decisão

21/11/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

21/11/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

20/11/2025, 22:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

20/11/2025, 22:15

Protocolizada Petição

20/11/2025, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

25/10/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

09/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

08/10/2025, 02:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

07/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/10/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

07/10/2025, 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

07/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/10/2025, 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

02/10/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

02/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

30/09/2025, 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

29/09/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/09/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

29/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

18/09/2025, 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

12/09/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

09/09/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

27/08/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/08/2025, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

22/08/2025, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 02:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

21/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

11/08/2025, 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

12/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

05/05/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

23/04/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

26/03/2025, 14:36

Conta Atualizada

26/03/2025, 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/03/2025, 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/03/2025, 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

25/03/2025, 16:19

Trânsito em Julgado

20/03/2025, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

18/03/2025, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/01/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

21/01/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

20/01/2025, 14:00

Conclusão para despacho

23/10/2024, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

15/10/2024, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024

30/09/2024, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024

30/09/2024, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

19/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/08/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2024, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

24/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/04/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2024, 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV

19/04/2024, 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação

19/04/2024, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

19/04/2024, 13:09

Lavrada Certidão

19/04/2024, 13:09

Despacho - Mero expediente

22/03/2024, 13:18

Conclusão para despacho

27/02/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/12/2023, 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

07/12/2023, 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2023, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

20/10/2023, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2023, 15:47

Despacho - Mero expediente

14/08/2023, 15:12

Conclusão para despacho

09/08/2023, 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

09/08/2023, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

11/07/2023, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

23/06/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/06/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:56

Trânsito em Julgado

21/06/2023, 13:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

21/06/2023, 13:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00033539620208272725

10/05/2023, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00033539620208272725/TJTO

31/03/2022, 15:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

26/10/2021, 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

26/10/2021, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021

01/10/2021, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

15/09/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

03/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/08/2021, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/08/2021, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

02/08/2021, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

23/06/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

21/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2021, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2021, 08:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

11/06/2021, 08:50

Conclusão para julgamento

18/03/2021, 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

15/03/2021, 15:16

Protocolizada Petição

17/02/2021, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/01/2021, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

26/01/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 16:41

Protocolizada Petição

14/01/2021, 11:56

Despacho - Mero expediente

13/01/2021, 16:37

Conclusão para despacho

14/10/2020, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

02/10/2020, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/10/2020

01/10/2020, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 15:17

Protocolizada Petição

02/09/2020, 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV

10/08/2020, 21:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/08/2020, 21:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN

24/07/2020, 18:14

Lavrada Certidão

24/07/2020, 18:13

Expedido Mandado

10/06/2020, 13:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

13/05/2020, 19:11

Processo Corretamente Autuado

05/05/2020, 17:51

Lavrada Certidão

05/05/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

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ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2024, 13:18

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2023, 15:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2023, 11:35

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 13:55

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 13:55

SENTENÇA

•11/06/2021, 08:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2021, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2020, 19:11

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2025, 14:47

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•21/06/2023, 13:55

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