Execução Fiscal 0000121-60.2016.8.27.2711 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.727,06

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

CELIOMAR REGO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO 6352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000121-60.2016.8.27.2711/TO

30/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210

24/10/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:37

Despacho - Mero expediente

15/08/2025, 05:02

Conclusão para despacho

11/08/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

21/07/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

28/03/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

28/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:02

Despacho - Mero expediente

26/03/2025, 16:47

Conclusão para despacho

21/03/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

20/03/2025, 13:19

Todas as movimentações(213)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000121-60.2016.8.27.2711/TO

30/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210

24/10/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:37

Despacho - Mero expediente

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/08/2025, 05:02

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 16:47

15/08/2025, 05:02

Conclusão para despacho

11/08/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

21/07/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

28/03/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

28/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:02

Despacho - Mero expediente

26/03/2025, 16:47

Conclusão para despacho

21/03/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

20/03/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

20/03/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

29/01/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:16

Despacho - Mero expediente

17/01/2025, 14:56

Conclusão para despacho

16/01/2025, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

03/12/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:25

Protocolizada Petição

15/08/2024, 14:22

Protocolizada Petição

02/08/2024, 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

05/07/2024, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

07/06/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/06/2024, 08:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 084002172024

06/06/2024, 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 084002182024

06/06/2024, 07:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 084002172024

04/06/2024, 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 084002182024

04/06/2024, 16:35

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:23

Conclusão para decisão

03/05/2024, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

22/04/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

08/03/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

19/02/2024, 15:33

Juntada - Informações

24/01/2024, 17:46

Juntada - Informações

24/01/2024, 17:11

Lavrada Certidão

17/11/2023, 17:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 15:49

Protocolizada Petição

07/08/2023, 08:08

Conclusão para decisão

04/08/2023, 14:07

Protocolizada Petição

29/06/2023, 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

21/06/2023, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:36

Protocolizada Petição

10/05/2023, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

09/05/2023, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:10

Publicação de Edital

27/04/2023, 12:16

Lavrada Certidão

24/04/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/04/2023, 23:59

Publicação de Edital

18/04/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/04/2023, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

14/04/2023, 13:00

Lavrada Certidão

11/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:38

Protocolizada Petição

11/04/2023, 16:01

Decisão - Outras Decisões

31/03/2023, 06:09

Conclusão para decisão

30/03/2023, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/03/2023, 23:59

Lavrada Certidão

03/03/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 12:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132

14/02/2023, 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132

13/02/2023, 16:26

Expedido Mandado - TOARRCEMAN

13/02/2023, 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127

08/11/2022, 15:10

Encaminhamento Processual - TOAUR1ECIV -> TOARR1ECIV

31/10/2022, 16:15

Despacho - Mero expediente

31/10/2022, 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: CLAUDIO DA COSTA SILVA (por substituição em 05/09/2022 11:58:24)

03/08/2022, 12:27

Expedido Mandado - TOAURCEMAN

03/08/2022, 12:27

Decisão - Outras Decisões

30/07/2022, 07:40

Conclusão para despacho

18/04/2022, 19:25

Protocolizada Petição

18/04/2022, 15:42

Protocolizada Petição

18/04/2022, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

18/04/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 16:12

Despacho - Mero expediente

22/03/2022, 15:25

Conclusão para despacho

24/09/2021, 16:52

Protocolizada Petição

24/09/2021, 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECIV

09/09/2021, 16:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

09/09/2021, 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEMAN

09/08/2021, 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECIV

06/08/2021, 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEMAN

26/07/2021, 12:53

Expedido Mandado - intimação

26/07/2021, 12:50

Decisão - Outras Decisões

24/07/2021, 09:21

Conclusão para despacho

08/04/2021, 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

07/04/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/03/2021, 23:59

Lavrada Certidão

15/03/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

15/03/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 08:42

Decisão - Outras Decisões

26/02/2021, 15:53

Conclusão para despacho

26/02/2021, 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

25/02/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:31

Lavrada Certidão

05/02/2021, 10:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECIV

19/11/2020, 10:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/11/2020, 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEMAN

09/11/2020, 14:15

Expedido Mandado - intimação

01/10/2020, 13:36

Lavrada Certidão

01/10/2020, 13:14

Juntada - Informações

01/10/2020, 12:28

Juntada - Informações

22/09/2020, 18:17

Despacho - Mero expediente

17/09/2020, 18:24

Conclusão para despacho

17/09/2020, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

17/09/2020, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 17:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

31/08/2020, 15:52

Redistribuído por sorteio - (TOAUR1ECIVJ para TOAUR1ECIVJ)

22/07/2020, 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/07/2020, 16:39

Expedido Carta pelo Correio

10/07/2020, 08:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

10/07/2020, 08:32

Juntada - Informações

10/07/2020, 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

09/07/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/06/2020, 23:59

Lavrada Certidão

14/06/2020, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2020, 11:27

Juntada - Informações

15/04/2020, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/04/2020, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/04/2020, 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69

14/04/2020, 09:31

Juntada - Informações

13/04/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2020, 17:41

Juntada - Outros documentos

13/04/2020, 12:17

Juntada - Outros documentos

06/04/2020, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2020, 17:39

Lavrada Certidão

03/04/2020, 17:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/04/2020, 16:25

Conclusão para despacho

16/03/2020, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

13/03/2020, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

10/03/2020, 10:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

06/03/2020, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2020, 10:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

11/02/2020, 08:54

Juntada - Outros documentos

06/02/2020, 16:59

Juntada - Outros documentos

04/02/2020, 16:26

Expedido Ofício

04/02/2020, 16:13

Juntada - Outros documentos

17/10/2019, 16:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/10/2019, 15:02

Despacho - Mero expediente

16/10/2019, 09:55

Conclusão para despacho

18/07/2019, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

18/07/2019, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2019, 13:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

01/07/2019, 13:29

Juntada - Informações

11/03/2019, 13:39

Juntada - Outros documentos

07/03/2019, 17:33

Expedido Ofício

07/03/2019, 17:28

Juntada - Outros documentos

12/11/2018, 16:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/11/2018, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

12/11/2018, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2018, 10:42

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

06/11/2018, 10:40

Juntada - Informações

23/10/2018, 13:50

Juntada - Outros documentos

08/10/2018, 15:35

Expedido Ofício

08/10/2018, 15:25

Juntada - Outros documentos

26/06/2018, 10:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/06/2018, 08:55

Despacho - Mero expediente

13/06/2018, 10:47

Conclusão para despacho

19/02/2018, 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

16/02/2018, 10:06

Lavrada Certidão

14/02/2018, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2018, 14:14

Lavrada Certidão

22/01/2018, 14:05

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/01/2018, 13:58

Lavrada Certidão

09/01/2018, 08:58

Conclusão para despacho

31/05/2017, 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

30/05/2017, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2017, 10:59

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

10/05/2017, 10:41

Juntada - Informações

09/05/2017, 16:38

Juntada - Informações

09/05/2017, 16:29

Juntada - Informações

10/11/2016, 14:33

Lavrada Certidão

07/04/2016, 20:27

Conclusão para despacho

28/03/2016, 09:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECIV

22/03/2016, 17:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/03/2016, 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUR1ECIV -> TOAURCEMAN

17/03/2016, 10:51

Expedido Mandado

17/03/2016, 07:47

Lavrada Certidão

16/03/2016, 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECIV

10/03/2016, 10:44

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/03/2016, 10:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEMAN

04/03/2016, 10:40

Decisão - Procedência

04/03/2016, 10:24

Conclusão para despacho

03/03/2016, 16:53

Processo Corretamente Autuado

03/03/2016, 16:48

Distribuído por sorteio

03/03/2016, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•17/01/2025, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2023, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2023, 06:09

DESPACHO

•31/10/2022, 14:46

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2022, 07:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2022, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2021, 09:21

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•26/02/2021, 15:53

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•17/09/2020, 18:24

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•03/04/2020, 16:25

DESPACHO

•16/10/2019, 09:55

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•15/08/2025, 05:02

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•26/03/2025, 16:47

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•17/01/2025, 14:56

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•04/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2023, 15:49

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•31/03/2023, 06:09

DESPACHO

•31/10/2022, 14:46

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•30/07/2022, 07:40

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•22/03/2022, 15:25

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•24/07/2021, 09:21

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•26/02/2021, 15:53

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•17/09/2020, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2020, 16:25

DESPACHO

•16/10/2019, 09:55

DESP/DEC

•13/06/2018, 10:47

DESPACHO

•22/01/2018, 14:14

DESP/DEC

•19/01/2018, 13:58

DESPACHO

•10/05/2017, 10:41

DECISÃO

•04/03/2016, 10:24