Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004356-05.2018.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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ReconduçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JACKESON SILVA E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

OAB/TO 2546·CPF·Representa: Autor

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO 5384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

21/11/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

21/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

19/11/2025, 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:32

Decisão - Outras Decisões

17/11/2025, 18:17

Conclusão para despacho

03/09/2025, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

02/09/2025, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/08/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2025, 16:55

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 18:29

Conclusão para despacho

20/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(157)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

21/11/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

21/11/2025, 03:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

19/11/2025, 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:32

Decisão - Outras Decisões

17/11/2025, 18:17

Conclusão para despacho

03/09/2025, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

02/09/2025, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/08/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2025, 16:55

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 18:29

Conclusão para despacho

20/08/2025, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

05/08/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/07/2025, 02:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2025, 16:26

Decisão - Outras Decisões

16/07/2025, 21:42

Conclusão para despacho

14/07/2025, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

14/07/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2025, 12:33

Decisão - Outras Decisões

10/06/2025, 17:28

Protocolizada Petição

03/02/2025, 23:49

Conclusão para despacho

29/01/2025, 16:24

Lavrada Certidão

29/01/2025, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2025, 05:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/11/2024, 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

05/11/2024, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2024, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2024, 09:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

30/10/2024, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2024, 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

20/09/2024, 16:39

Decisão - Outras Decisões

19/09/2024, 17:27

Protocolizada Petição

01/08/2024, 20:31

Conclusão para despacho

22/07/2024, 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

02/07/2024, 13:40

Realizado Cálculo de Liquidação

02/07/2024, 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2024, 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

01/07/2024, 13:28

Protocolizada Petição

20/06/2024, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

18/06/2024, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024

13/05/2024, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024

13/05/2024, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:57

Decisão - Outras Decisões

15/04/2024, 17:12

Conclusão para despacho

27/02/2024, 17:06

Lavrada Certidão

27/02/2024, 17:06

Protocolizada Petição

16/02/2024, 17:15

Decisão - Outras Decisões

09/02/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/11/2023, 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

17/11/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

27/10/2023, 20:04

Conclusão para despacho

17/10/2023, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:48

Protocolizada Petição

15/09/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV

29/08/2023, 14:28

Realizado Cálculo de Liquidação

29/08/2023, 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/08/2023, 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN

29/08/2023, 12:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

29/08/2023, 12:57

Decisão - Outras Decisões

28/08/2023, 17:25

Conclusão para despacho

15/05/2023, 15:05

Processo Reativado

15/05/2023, 15:05

Protocolizada Petição

17/04/2023, 19:34

Baixa Definitiva

13/04/2023, 16:00

Trânsito em Julgado

13/04/2023, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

14/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/02/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

10/02/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/02/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00043560520188272710

12/12/2022, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00043560520188272710/TJTO

18/02/2022, 17:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO

02/10/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/07/2021, 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

27/07/2021, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2021, 14:28

Despacho - Mero expediente

19/07/2021, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

07/07/2021, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

31/05/2021, 20:00

Conclusão para despacho

28/05/2021, 17:04

Protocolizada Petição

25/05/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2021

17/05/2021, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/04/2021, 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

14/04/2021, 00:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

06/04/2021, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2021, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2021, 16:20

Protocolizada Petição

21/01/2021, 09:06

Protocolizada Petição

29/12/2020, 10:33

Conclusão para despacho

02/12/2020, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

30/11/2020, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

20/11/2020, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

16/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2020, 17:27

Despacho - Mero expediente

14/07/2020, 22:12

Conclusão para despacho

02/04/2020, 20:09

Protocolizada Petição

01/04/2020, 09:07

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento: Lavrada Certidão - 21/10/2019 17:01:34

21/10/2019, 17:03

Lavrada Certidão

21/10/2019, 17:01

Protocolizada Petição

16/09/2019, 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2019, 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

03/09/2019, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

24/08/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2019, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2019, 16:17

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00289661920188270000

08/08/2019, 11:14

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00289661920188270000

12/04/2019, 11:04

Conclusão para despacho

11/04/2019, 11:11

Protocolizada Petição

21/01/2019, 15:06

Protocolizada Petição

14/12/2018, 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV

13/12/2018, 19:55

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 13/12/2018 15:20. Refer. Evento 8

13/12/2018, 19:55

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC

13/12/2018, 17:07

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00289661920188270000

05/12/2018, 16:34

Protocolizada Petição

04/12/2018, 18:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV

20/11/2018, 15:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

20/11/2018, 15:31

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/11/2018, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

13/11/2018, 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN

13/11/2018, 12:39

Expedido Mandado

13/11/2018, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2018, 12:31

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 13/12/2018 15:20

13/11/2018, 12:31

Ciência - Expedida/Certificada

13/11/2018, 12:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

13/11/2018, 10:54

Conclusão para decisão

18/10/2018, 15:11

Processo Corretamente Autuado

15/10/2018, 10:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/10/2018, 13:39

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)

11/10/2018, 13:39

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 13:33

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 21:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2024, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 18:10

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2023, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 17:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 19:34

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2021, 16:47

SENTENÇA

•06/04/2021, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2020, 22:12

DECISÃO

•13/11/2018, 10:54

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 21:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2024, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 18:10

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2023, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 17:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 19:34

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2021, 16:47

SENTENÇA

•06/04/2021, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2020, 22:12

DECISÃO

•13/11/2018, 10:54

SENTENÇA

•11/10/2018, 13:33

ACÓRDÃO

•11/10/2018, 13:33

PETIÇÃO

•11/10/2018, 13:33