Monitória 0035805-79.2022.8.27.2729 - TJTO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0035805-79.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas. Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nos processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Renumerado pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao PIS/PASEP, ressalvada a fase de cumprimento de sentença. (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) §3° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao assunto descrito no art. 1°, inciso I (inexistência da relação jurídica e exibição de documentos), os quais poderão ser encaminhados ao Núcleo para saneamento. (Incluído pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) §3° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao assunto descrito no art. 1°, inciso I (inexistência da relação jurídica e exibição de documentos), os quais poderão ser encaminhados ao Núcleo para saneamento. (Incluído pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) §4º Verificada a imprescindibilidade de prova pericial que, em razão de sua complexidade e dos atos técnicos envolvidos, exceda a estrutura e o âmbito de atuação deste Núcleo, os autos serão imediatamente devolvidos à vara de origem para regular prosseguimento, sendo inviável o deferimento e a realização da perícia nesta unidade. (Incluído pela Portaria nº 69, de 14 de janeiro de 2026) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o processo não esgotou a fase de instrução, pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Veja que no evento 110, DECDESPA1, foi determinado o seguinte: "Decorrido o prazo para defesa sem que haja manifestação da parte demandada, fica nomeado(a), desde já, o(a) Defensor(a) Público(a) atuante neste juízo para patrocinar a defesa da parte requerida, na condição de curador especial." No caso em tela, embora a nomeação tenha sido prevista no despacho de evento 110, DECDESPA1, a serventia de origem deixou de intimar o órgão da Defensoria Pública para o exercício do múnus antes de remeter os autos para julgamento. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 para processar o presente feito, sem prejuízo de posterior remessa ao Núcleo quando o feito encontrar-se na fase indicada no art. 2° da mencionada Portaria. DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:54

Decisão - Declaração - Incompetência

23/04/2026, 13:54

Conclusão para decisão

08/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

08/04/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

27/03/2026, 00:21

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

24/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0035805-79.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o feito está maduro para julgamento. Tend

24/03/2026, 00:00

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI

23/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:25

Decisão - Outras Decisões

23/03/2026, 17:25

Conclusão para despacho

23/02/2026, 17:33

Protocolizada Petição

28/11/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/11/2025, 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 03/09/2025 Prazo do edital: 17/10/2025 Prazo de citação/intimação: 10/11/2025

03/09/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 03/09/2025

02/09/2025, 12:46

Expedido Edital

01/09/2025, 19:53

Decisão - Outras Decisões

29/08/2025, 19:11

Conclusão para despacho

22/08/2025, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

03/06/2025, 00:05

Protocolizada Petição

02/06/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/05/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:14

Decisão - Outras Decisões

29/04/2025, 18:14

Conclusão para despacho

28/04/2025, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

24/04/2025, 00:15

Protocolizada Petição

23/04/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

31/03/2025, 15:05

Juntada - Informações

31/03/2025, 14:59

Juntada - Informações

20/03/2025, 17:29

Lavrada Certidão

27/02/2025, 16:21

Lavrada Certidão

19/11/2024, 14:16

Lavrada Certidão

03/09/2024, 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2024, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

15/05/2024, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:12

Protocolizada Petição

08/05/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/04/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2024, 21:05

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 18:31

Conclusão para despacho

09/04/2024, 16:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

09/04/2024, 16:24

Protocolizada Petição

08/04/2024, 14:52

Protocolizada Petição

04/04/2024, 14:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

02/04/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:35

Despacho - Mero expediente

22/03/2024, 17:35

Conclusão para despacho

22/03/2024, 13:46

Protocolizada Petição

22/03/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66

14/03/2024, 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66

05/02/2024, 14:33

Expedido Mandado - TOGURCEMAN

05/02/2024, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

30/11/2023, 00:06

Protocolizada Petição

24/11/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/11/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

15/11/2023, 00:04

Protocolizada Petição

01/11/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:55

Juntada - Informações

26/10/2023, 16:55

Juntada - Informações

26/10/2023, 12:54

Juntada - Informações

04/10/2023, 16:23

Despacho - Mero expediente

27/09/2023, 16:40

Conclusão para despacho

21/09/2023, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

21/09/2023, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/08/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

29/08/2023, 16:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

11/07/2023, 00:06

Protocolizada Petição

06/07/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/06/2023, 10:48

Juntada - Informações

27/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/06/2023, 14:47

Protocolizada Petição

22/06/2023, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

19/05/2023, 00:03

Protocolizada Petição

18/05/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/05/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:51

Juntada - Informações

10/05/2023, 16:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/05/2023, 20:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

09/05/2023, 00:05

Protocolizada Petição

05/05/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

24/04/2023, 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

17/04/2023, 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

17/04/2023, 20:03

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

30/03/2023, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

28/03/2023, 00:05

Protocolizada Petição

24/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

18/11/2022, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

17/11/2022, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

17/11/2022, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

21/10/2022, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

08/10/2022, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

07/10/2022, 00:03

Protocolizada Petição

30/09/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/09/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/09/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:00

Juntada - Informações

27/09/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:40

Despacho - Mero expediente

21/09/2022, 13:10

Conclusão para despacho

20/09/2022, 18:30

Processo Corretamente Autuado

20/09/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 13:42

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0035805-79.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o feito está maduro para julgamento. Tend

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI

Todas as movimentações(134)