Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003031-19.2023.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2023

Valor da Causa

R$ 69.667,59

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Partes do Processo

VALDE SOARES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNO RODRIGUES MARQUES

CPF·Representa: Autor

SARAH COELHO LIMA

OAB/TO 4316·CPF·Representa: Autor

EMANUELLA LOPES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Certidão

27/04/2026, 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX

10/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

02/02/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

30/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV

26/01/2026, 17:00

Conta Atualizada

26/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(151)

Juntada - Certidão

27/04/2026, 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX

10/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:30

02/02/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

30/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV

26/01/2026, 17:00

Conta Atualizada

26/01/2026, 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2026, 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN

26/01/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/12/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/12/2025, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

18/12/2025, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

18/12/2025, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/12/2025, 16:50

Protocolizada Petição

06/11/2025, 15:06

Conclusão para decisão

03/11/2025, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

31/10/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/10/2025

23/10/2025, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2025 até 24/10/2025

23/10/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

10/10/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/10/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV

01/10/2025, 17:37

Conta Atualizada

01/10/2025, 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/10/2025, 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN

01/10/2025, 13:29

Decisão - Outras Decisões

29/09/2025, 19:39

Conclusão para decisão

19/09/2025, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

10/09/2025, 07:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 20:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/08/2025, 20:11

Decisão - Outras Decisões

01/08/2025, 17:29

Conclusão para decisão

31/07/2025, 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

31/07/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

24/07/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

23/07/2025, 17:30

Despacho - Mero expediente

23/07/2025, 15:57

Conclusão para decisão

22/07/2025, 15:23

Processo Reativado

22/07/2025, 15:19

Protocolizada Petição

21/07/2025, 16:31

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:08

Trânsito em Julgado

09/06/2025, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

06/06/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

24/04/2025, 00:03

Protocolizada Petição

11/04/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086001072025

28/02/2025, 17:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086001072025

25/02/2025, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

18/02/2025, 21:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

07/01/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

13/12/2024, 19:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico

06/12/2024, 12:54

Conclusão para decisão

19/11/2024, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

19/11/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

08/11/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

07/11/2024, 11:02

Protocolizada Petição

06/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

31/10/2024, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECIV

21/10/2024, 15:44

Juntada - Informações

21/10/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:44

Juntada - Informações

21/10/2024, 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOJUNMEDI

18/10/2024, 15:33

Despacho - Mero expediente

17/10/2024, 18:26

Conclusão para decisão

17/10/2024, 14:05

Lavrada Certidão

17/10/2024, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

15/10/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECIV

29/08/2024, 14:36

Perícia realizada

29/08/2024, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

26/08/2024, 10:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

17/08/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/08/2024, 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOJUNMEDI

01/08/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:06

Decisão - Outras Decisões

27/07/2024, 10:41

Conclusão para despacho

18/07/2024, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

28/05/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/05/2024, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECIV

13/05/2024, 14:24

Perícia agendada

13/05/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOJUNMEDI

15/04/2024, 13:10

Protocolizada Petição

19/03/2024, 15:05

Protocolizada Petição

18/01/2024, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

17/01/2024, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:49

Decisão - Outras Decisões

21/09/2023, 16:36

Conclusão para despacho

20/09/2023, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

20/09/2023, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/08/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/08/2023, 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

17/08/2023, 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2023, 17:20

Decisão - Outras Decisões

14/08/2023, 16:49

Conclusão para despacho

14/08/2023, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:11

Processo Corretamente Autuado

25/07/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

02/07/2023, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 19:39

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 17:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 15:57

CÁLCULO

•11/04/2025, 09:41

SENTENÇA

•13/12/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 15:33

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/07/2024, 10:41

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2023, 16:36

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 19:39

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 17:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 15:57

CÁLCULO

•11/04/2025, 09:41

SENTENÇA

•13/12/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 15:33

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/07/2024, 10:41

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2023, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 15:11