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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 106.334,41

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ELIESIO MARTINS CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0002810-71.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIESIO MARTINS CARVALHO ADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Todas as movimentações(33)