Execução de Título Extrajudicial 5013259-28.2011.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013259-28.2011.8.27.2729/TO RÉU: SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB TO011062) ADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166) EXECUTADO: VALTER DE OLIVEIRA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A): ESEQUIEL GONSALVES (OAB SP142563) EXECUTADO: ESEQUIEL GONSALVES (Inventariante) ADVOGADO(A): ESEQUIEL GONSALVES (OAB SP142563) DESPACHO/DECISÃO a) Do pedido de homologação de acordo (evento 115, ACORDO2) O acordo foi firmado entre FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES e SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA em 04/10/2024. Inicialmente, cumpre ressaltar que FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES é um fundo de natureza contábil e orçamentária que não possui personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado. Ou seja, o FUNDES faz parte da administração direta do Estado do Tocantins, por isso não é cabível a argumentação da Fazenda Pública no sentido de "O Estado do Tocantins não se opõe à homologação do acordo celebrado entre as partes", uma vez que o ESTADO DO TOCANTINS faz parte do acordo, pelo FUNDES. Dessa forma, a necessidade de homologação judicial para o acordo firmado extrajudicialmente entre Exequente e Executado, subsiste na irregularidade da pessoa jurídica executada, perante a Junta Comercial, na data da transação, em razão da falta de modificação do contrato social pela morte de um dos sócios (VALTER DE OLIVEIRA PIRES). Pois bem. SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA apresentou alteração do contrato social para transferência de quotas (evento 169, ALT_CONT_SOCIAL3) e Comprovante da Situação Cadastral atualizado, constando apenas o nome do sócio ADRIANO MOROMIZATO (evento 169, SITCADCNPJ2). Reconheço como satisfeita a regularização societária. Manifestada concordância pelos herdeiros de VALTER DEOLIVEIRA PIRES (evento 170, OUT1), não restam obstáculos à homologação do acordo. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES e SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA (evento 115, ACORDO2) para que surtam todos os seus efeitos. b) Do pedido de levantamento de garantias SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA requereu o levantamento de penhora do imóvel "Splendour Motel" (evento 115, PET1). Todavia, conforme esclarecido anteriormente, o imóvel "Splendour Motel" não foi penhorado (evento 80, CERT2), apenas avaliado (evento 80, LAUDOAVAL1). O Espolio de VALTER DE OLIVEIRA PIRES requereu o levantamento da penhora do imóvel FAZENDA MATO VERDE / OURO VERDE (evento 117, MANIF1) argumentando excesso de penhora em razão das múltiplas garantias, insubsistência da dívida e novação em razão do Termo de Parcelamento (evento 170, OUT1). Pois bem. b.1) Da inexistência de novação e vigência das garantias contratuais De acordo com o art. 361 do Código Civil, a novação não se presume. Para que ela ocorra, é indispensável o animus novandi — a intenção inequívoca das partes de extinguir a dívida antiga e criar uma obrigação inteiramente nova que a substitua. No caso dos autos, o Termo de Acordo (Evento 115) e o Ofício da SETAS (Evento 122) referem-se expressamente ao Contrato de Mútuo nº 14/2007. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera renegociação de prazos, taxas de juros ou forma de pagamento de uma dívida já existente caracteriza apenas confissão de dívida ou moratória, mantendo-se íntegras as garantias originais. O TERMO DE PARCELAMENTO (evento 115, ACORDO2) determina expressamente que o parcelamento fica condicionado à manutenção da garantia. No parcelamento administrativo (REFIS), o ajuste constitui apenas moratória ou parcelamento de dívida, o que suspende a exigibilidade do crédito sem extinguir as garantias acessórias. O parcelamento não implica em novação, mantendo-se hígidas as garantias originais. Assim, permanecem válidas as GARANTIAS pactuadas sobre os seguintes bens: Fazenda Ouro Verde (Matrícula nº 295); Motel Splendour (Matrícula nº 2.716); e Lote 01 da Quadra ARSO 42 (Matrícula nº 66.905). b.2) Da manutenção da hipoteca sobre a Fazenda Mato Verde / Ouro Verde Quanto à Fazenda Mato Verde / Ouro Verde, trata-se de hipoteca de origem contratual. Sendo um direito real de garantia, a hipoteca acompanha o bem e possui direito de sequela. Conforme o art. 1.419 do Código Civil, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. A garantia real persiste sobre o imóvel independentemente de transferências ou sucessões, exercendo o credor o seu direito de sequela. Assim, o falecimento do sócio garantidor não extingue a garantia real. O imóvel é transmitido aos sucessores com o ônus hipotecário, mantendo-se a responsabilidade do bem pela dívida. Ademais, a resolução da sociedade em relação ao falecido não interfere na garantia prestada pela pessoa física, que continua vinculada ao processo judicial. Consta na certidão de matrícula do imóvel três proprietários (evento 77, CERT_INT_TEOR1), sendo VALTER apenas um deles, e no Contrato de Mútuo nº 14/2007 tanto VALTER como os demais proprietários assinam como "avalistas/fiadores"(evento 1, ANEXOS PET INI3). Portanto, o vínculo que liga o imóvel FAZENDA MATO VERDE / OURO VERDE à dívida é a relação de três avalistas e não a mera condição de sócio do SR. VALTER. b.3) Da inexistência de excesso de penhora e ausência de prejuízo e manutenção da penhora No presente caso não há o que se falar em excesso de penhora, uma vez que o único imóvel efetivamente penhorado foi previamente dado em garantia por liberalidade dos proprietários. Havendo garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o próprio bem hipotecado (art. 835, § 3º, CPC), assim a constrição judicial apenas reflete a garantia voluntariamente ofertada pelas partes. A garantia serve para assegurar o valor total da dívida, não sendo permitida a sua redução em razão de pagamentos parciais sem a concordância do credor. O Termo de Acordo (evento 115, ACORDO2) e o art. 14, § 1º, da Lei Estadual nº 4.236/2023 condicionam o parcelamento à manutenção das garantias constituídas até a liquidação total do crédito. Ademais, o levantamento da penhora não traria utilidade prática aos executados, pois as hipotecas contratuais registradas nas matrículas continuariam impedindo a livre disposição dos bens. Dessa forma, é devida a manutenção da única penhora efetivamente realizada (evento 76, AUTOPENHORADEPOSIT2), sendo suspensos novos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado, bem como a realização de novas penhoras na vigência do Termo de Parcelamento. Ante o exposto, fundamentado nos arts. 835, § 3º e 921, III, do CPC, e nos arts. 361 e 1.419 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de levantamento de penhora sobre o imóvel FAZENDA MATO VERDE / OURO VERDE. As partes deverão informar qualquer inadimplemento que justifique a rescisão do acordo ou a quitação final para as providências cabíveis relativas ao TERMO DE PARCELAMENTO (evento 115, ACORDO2). Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013259-28.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: VALTER DE OLIVEIRA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A): ESEQUIEL GONSALVES (OAB SP142563) DESPACHO/DECISÃO SUPERCOMB TRANSP

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013259-28.2011.8.27.2729/TO RÉU: SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB TO011062) ADVOGADO(A):

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:43

Despacho - Mero expediente

17/12/2025, 17:05

Conclusão para despacho

17/12/2025, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

17/12/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

11/12/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:02

Despacho - Mero expediente

09/12/2025, 14:45

Conclusão para despacho

12/09/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

11/09/2025, 14:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133

03/09/2025, 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

01/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

25/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

22/08/2025, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:54

Protocolizada Petição

20/08/2025, 14:45

Despacho - Mero expediente

11/08/2025, 14:32

Conclusão para despacho

28/05/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

13/05/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:38

Despacho - Mero expediente

24/04/2025, 16:47

Conclusão para despacho

05/03/2025, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

09/01/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:48

Despacho - Mero expediente

13/12/2024, 10:47

Conclusão para despacho

03/12/2024, 15:27

Protocolizada Petição

28/11/2024, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

22/11/2024, 00:07

Protocolizada Petição

21/11/2024, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

05/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:48

Despacho - Mero expediente

18/10/2024, 15:42

Conclusão para despacho

07/10/2024, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

05/10/2024, 00:05

Protocolizada Petição

02/10/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

27/09/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

25/09/2024, 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

22/09/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

15/09/2024, 15:17

Conclusão para despacho

13/09/2024, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

09/09/2024, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

03/09/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/08/2024, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ

29/08/2024, 16:14

Conta Atualizada

29/08/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

24/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2024, 13:02

Despacho - Mero expediente

19/08/2024, 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2024, 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN

14/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71

06/08/2024, 17:38

Conclusão para despacho

19/07/2024, 16:00

Protocolizada Petição

15/07/2024, 19:33

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 73

15/05/2024, 15:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73

14/05/2024, 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

29/04/2024, 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

29/04/2024, 13:07

Expedido Mandado - TOARRCEMAN

29/04/2024, 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71

26/04/2024, 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

26/04/2024, 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

26/04/2024, 14:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

26/04/2024, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

15/02/2024, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

24/11/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/10/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

26/10/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/10/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:50

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

29/09/2023, 17:16

Conclusão para decisão

29/09/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 17:08

Despacho - Mero expediente

29/09/2023, 17:07

Conclusão para despacho

19/07/2023, 15:20

Protocolizada Petição

16/11/2022, 10:47

Protocolizada Petição

25/07/2022, 07:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

10/03/2022, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

02/03/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/02/2022, 23:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

03/02/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

03/02/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

03/02/2022, 16:59

Protocolizada Petição

24/11/2021, 15:24

Conclusão para despacho

11/11/2021, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

08/07/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

08/05/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/04/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/04/2021, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2021, 17:04

Conclusão para despacho

03/02/2021, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

25/05/2020, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2020, 14:12

Decisão - Outras Decisões

02/04/2020, 13:35

Conclusão para despacho

01/10/2019, 13:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

12/04/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2019, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

19/07/2018, 11:52

Lavrada Certidão

10/07/2018, 16:24

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL1FAZ

10/07/2018, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2018, 15:59

Despacho - Mero expediente

08/06/2018, 13:23

Protocolizada Petição

02/08/2017, 11:30

Conclusão para despacho

14/02/2017, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

13/02/2017, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/12/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2016, 08:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

09/12/2016, 15:14

Contador - Cálculo

09/12/2016, 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

20/06/2016, 08:37

Despacho - Mero expediente

16/06/2016, 17:38

Protocolizada Petição

06/04/2016, 17:00

Conclusão para despacho

20/10/2015, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

15/10/2015, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/10/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2015, 15:19

Processo Corretamente Autuado

31/08/2015, 16:40

Despacho - Mero expediente

22/05/2015, 17:42

Juntada - Outros documentos

22/05/2015, 14:47

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

13/05/2015, 10:17

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013259-28.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: VALTER DE OLIVEIRA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A): ESEQUIEL GONSALVES (OAB SP142563) DESPACHO/DECISÃO SUPERCOMB TRANSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013259-28.2011.8.27.2729/TO RÉU: SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB TO011062) ADVOGADO(A):

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)