Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000504-30.2019.8.27.2712/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000504-30.2019.8.27.2712/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DE LOURDES DA LUZ MACHADO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de petição apresentada por <strong>LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. </strong>(<span>evento 41, PET1</span>), na qual sustenta equívoco no cadastramento do polo passivo da demanda e pugna pela retificação do CNPJ indicado na inicial e por sua exclusão da lide, ao argumento de ausência de vínculo jurídico com a parte autora.</p> <p>A parte apelante/autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pleito (<span>evento 44, DECDESPA1</span>) e o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (eventos 46 e 49).</p> <p>Pois bem. </p> <p>Cumpre destacar que, da análise da petição inicial, verifica-se que a ação foi proposta <strong>única e exclusivamente contra o BANCO PANAMERICANO S/A (<span>evento 1, INIC1</span>)</strong>, em razão de descontos alegadamente indevidos, oriundos de empréstimo consignado cujos descontos foram realizados pela instituição financeira em questão (<span>evento 1, INFBEN3</span>).</p> <p>Com efeito, os documentos coligidos aos autos evidenciam que a peticionante não integra o conglomerado econômico do <strong>BANCO PAN S/A</strong>, tampouco, atua como instituição financeira ou participou da relação jurídica subjacente à demanda, circunstâncias que afastam sua legitimidade para figurar no polo passivo.</p> <p>De outro lado, verifica-se que o <strong>BANCO PAN S/A</strong>, pessoa jurídica indicada na exordial, já apresentou, inclusive, contestação na origem (<span>evento 12, CONT1</span>), o que corrobora a ocorrência de mero equívoco material no cadastramento do CNPJ da parte demandada.</p> <p>Ressalte-se, ademais, que a ausência de impugnação pela parte adversa reforça a plausibilidade das alegações da peticionante.</p> <p>Nesse contexto, a manutenção da LIDERPRIME no polo passivo revela-se indevida, razão pela qual se impõe o saneamento da relação processual, com a adequação do cadastro à realidade fática demonstrada.</p> <p>Desse modo, <strong>determino: </strong></p> <p><strong>1)</strong> a retificação do cadastro processual, para que conste como parte ré o <strong>BANCO PAN S/A, CNPJ nº 59.285.411/0001-13, com a devida vinculação de sua procuradora, Dra. Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich,</strong> <strong>OAB/TO 5.143-B;</strong> e</p> <p><strong>2)</strong><strong> </strong>por conseguinte,<strong> </strong>a exclusão da empresa LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. do polo passivo da demanda.</p> <p>Por fim, consigno que a presente determinação não interfere na suspensão do feito, a qual deve ser <strong>mantida</strong>, nos termos do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, até ulterior deliberação.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>