Execução Fiscal 0021146-07.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,32

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Eurípedes Lamounier

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

GALEGO

ALCUNHA

OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS 03545394182

CNPJ

Reu

OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0021146-07.2018.8.27.2729/TO AUTOR: MUNICIPIO DE PALMAS RÉU: OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS 03545394182 ADVOGADO(A): MURILO DA COSTA MACHADO (DPE) RÉU: OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS ADVOG

25/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 16:17

Conclusão para despacho

11/09/2025, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

09/09/2025, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

01/08/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

31/07/2025, 23:59

Processo Reativado

21/07/2025, 16:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

21/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Lavrada Certidão

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Trânsito em Julgado - 22/05/2025 15:08:51)

21/07/2025, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

16/07/2025, 14:13

Todas as movimentações(164)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0021146-07.2018.8.27.2729/TO AUTOR: MUNICIPIO DE PALMAS RÉU: OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS 03545394182 ADVOGADO(A): MURILO DA COSTA MACHADO (DPE) RÉU: OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS ADVOG

25/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 16:17

Conclusão para despacho

11/09/2025, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

09/09/2025, 09:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2025, 16:17

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

01/08/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

31/07/2025, 23:59

Processo Reativado

21/07/2025, 16:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

21/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Lavrada Certidão

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Trânsito em Julgado - 22/05/2025 15:08:51)

21/07/2025, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

16/07/2025, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147

02/06/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00211460720188272729/TJTO

29/04/2025, 13:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

29/11/2024, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

26/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

24/11/2024, 23:59

Lavrada Certidão

14/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:29

Despacho - Mero expediente

14/11/2024, 11:12

Conclusão para decisão

22/10/2024, 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

22/10/2024, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/08/2024, 19:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

29/08/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/08/2024, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2024, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2024, 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

28/08/2024, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2024, 15:25

Conclusão para julgamento

28/08/2024, 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

10/05/2024, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/04/2024, 23:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

19/04/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:38

Conclusão para decisão

08/04/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/04/2024, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

06/04/2024, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2024, 14:58

Despacho - Mero expediente

02/04/2024, 14:58

Conclusão para despacho

14/02/2024, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

09/02/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

10/01/2024, 07:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

28/11/2023, 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106

18/10/2023, 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/10/2023, 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104

18/10/2023, 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/10/2023, 15:19

Juntada - Informações

16/08/2023, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

15/08/2023, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/06/2023, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 95

29/06/2023, 14:56

Juntada - Informações

26/06/2023, 12:25

Lavrada Certidão

22/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/06/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033992023

02/06/2023, 07:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033992023

31/05/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/05/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/05/2023, 08:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

31/05/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:40

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

26/05/2023, 11:08

Conclusão para decisão

02/03/2023, 08:54

Despacho - Mero expediente

26/09/2022, 15:54

Conclusão para julgamento

08/07/2022, 13:43

Protocolizada Petição

05/07/2022, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

05/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:44

Juntada - Petição

23/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/06/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/06/2022, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

21/06/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 15:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 15:21

Lavrada Certidão

21/06/2022, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

26/02/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 23:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

15/12/2021, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

14/12/2021, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021

07/12/2021, 01:23

Publicação de Edital

06/12/2021, 12:56

Intimação por Edital

06/12/2021, 12:56

Intimação por Edital

06/12/2021, 12:56

Expedido Edital - intimação

03/12/2021, 15:54

Expedido Carta pelo Correio

13/10/2021, 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedido Carta pelo Correio - 06/10/2021 14:59:16)

13/10/2021, 16:58

Juntada - Informações

17/05/2021, 11:39

Juntada - Informações

10/05/2021, 13:14

Juntada - Informações

28/04/2021, 08:14

Juntada - Informações

13/04/2021, 11:59

Juntada - Informações

15/03/2021, 17:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/06/2020, 14:53

Conclusão para despacho

10/06/2020, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/06/2020, 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/06/2020, 23:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2020, 11:02

Lavrada Certidão

03/06/2020, 10:59

Publicação de Edital

31/01/2020, 11:22

Expedido Edital - citação

28/01/2020, 10:32

Juntada - Informações

03/12/2019, 08:34

Juntada - Informações

11/02/2019, 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

08/11/2018, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2018, 17:06

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

27/09/2018, 11:21

Expedido Mandado

12/09/2018, 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 14:46

Lavrada Certidão

16/07/2018, 15:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

16/07/2018, 15:41

Despacho - Mero expediente

28/06/2018, 09:37

Conclusão para despacho

21/06/2018, 13:52

Processo Corretamente Autuado

21/06/2018, 13:52

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 08:54

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

20/06/2018, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2024, 11:12

SENTENÇA

•28/08/2024, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 18:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/04/2024, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2023, 11:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2022, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2020, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 11:02

DESPACHO

•28/06/2018, 09:37