Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012667-50.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 23.246,66

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

CPF

Autor

AUSLEIA MENEZES SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO 8997·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

15/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

18/02/2026, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:35

Despacho - Mero expediente

18/02/2026, 13:35

Conclusão para despacho

16/02/2026, 15:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

16/02/2026, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

09/02/2026, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:49

Todas as movimentações(64)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

15/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

18/02/2026, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:35

Despacho - Mero expediente

18/02/2026, 13:35

Conclusão para despacho

16/02/2026, 15:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

16/02/2026, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

09/02/2026, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

02/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

30/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012667-50.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: AUSLEIA MENEZES SILVA ADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do P

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/01/2026, 13:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC

28/01/2026, 14:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

28/01/2026, 14:07

Trânsito em Julgado

28/01/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

23/01/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

11/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

10/12/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/12/2025, 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

09/12/2025, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2025, 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

05/12/2025, 18:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico

26/11/2025, 12:24

Conclusão para despacho

02/10/2025, 16:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

02/10/2025, 16:14

Recebido os autos

02/10/2025, 16:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

25/09/2025, 17:14

Despacho - Mero expediente

25/09/2025, 15:17

Conclusão para despacho

25/09/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

24/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

23/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/09/2025, 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

22/09/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

22/09/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

02/09/2025, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

28/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/08/2025, 02:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2025, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/08/2025, 17:12

Conclusão para julgamento

22/08/2025, 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

11/08/2025, 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2025, 16:57

Decisão - Outras Decisões

13/06/2025, 16:57

Conclusão para despacho

13/06/2025, 13:47

Processo Corretamente Autuado

13/06/2025, 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/06/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 01:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 01:11

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 12:05

SENTENÇA

•26/08/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2025, 16:57