Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026666-07.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.627,54

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIELEM ARRUDA DA SILVA

CPF

Autor

BLEYNA AYRES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BLEYNA AYRES DA SILVA

OAB/TO 6668·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB/TO 8050·CPF·Representa: Réu

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

07/05/2026, 18:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BLEYNA AYRES DA SILVA - EXCLUÍDA

07/05/2026, 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

07/04/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

26/03/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/03/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2026, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/03/2026, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

25/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

24/03/2026, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(90)

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

07/05/2026, 18:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BLEYNA AYRES DA SILVA - EXCLUÍDA

07/05/2026, 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

07/04/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 13:51

26/03/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/03/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2026, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/03/2026, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

25/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

24/03/2026, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

23/02/2026, 16:47

Conta Atualizada

23/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2026, 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

23/02/2026, 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/02/2026, 13:35

Conclusão para despacho

16/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

11/01/2026, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/11/2025, 23:59

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 15:37

Conclusão para despacho

29/10/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

29/10/2025, 13:14

Protocolizada Petição

23/10/2025, 16:07

Protocolizada Petição

23/10/2025, 16:05

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC

22/10/2025, 10:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

22/10/2025, 10:09

Trânsito em Julgado

22/10/2025, 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

22/10/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

25/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/09/2025, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

24/09/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/09/2025, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/09/2025, 09:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/09/2025, 18:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto

22/09/2025, 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

22/09/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 10:52

Conclusão para julgamento

29/08/2025, 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

29/08/2025, 15:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119

29/08/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2025, 12:31

Conclusão para despacho

18/07/2025, 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

18/07/2025, 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

18/07/2025, 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

17/07/2025, 10:47

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

08/07/2025, 16:54

Conclusão para despacho

08/07/2025, 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

07/07/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/07/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/07/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

03/07/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2025, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2025, 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

23/05/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2025, 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

30/04/2025, 14:39

Conclusão para julgamento

25/03/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

24/03/2025, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17

18/03/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

06/03/2025, 19:47

Protocolizada Petição

29/01/2025, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

28/01/2025, 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

28/01/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

16/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/01/2025, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/01/2025, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/01/2025, 14:00

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

19/12/2024, 16:18

Conclusão para decisão

19/12/2024, 00:49

Processo Corretamente Autuado

19/12/2024, 00:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 16:19

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 15:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2025, 16:07

CÁLCULO HONORÁRIO

•23/10/2025, 16:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2025, 16:05

CÁLCULO

•23/10/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•22/09/2025, 10:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 16:54

SENTENÇA

•30/04/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:49

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 15:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2025, 16:07

CÁLCULO HONORÁRIO

•23/10/2025, 16:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2025, 16:05

CÁLCULO

•23/10/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•22/09/2025, 10:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 16:54

SENTENÇA

•30/04/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:49

DESPACHO

•06/03/2025, 19:47

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 16:18

SENTENÇA

•18/12/2024, 16:19