Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002853-64.2019.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 15.873,36

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

NOECI GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155·CPF·Representa: Autor

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

17/11/2025, 15:15

Lavrada Certidão

12/11/2025, 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

04/08/2025, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

04/08/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

17/07/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

17/07/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

15/07/2025, 02:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

14/07/2025, 22:18

Protocolizada Petição

14/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

14/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

11/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Todas as movimentações(172)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

17/11/2025, 15:15

Lavrada Certidão

12/11/2025, 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

04/08/2025, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:20

04/08/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

17/07/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

17/07/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

15/07/2025, 02:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

14/07/2025, 22:18

Protocolizada Petição

14/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

14/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

11/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

07/07/2025, 15:33

Conta Atualizada

07/07/2025, 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2025, 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

02/07/2025, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

30/06/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

27/06/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

23/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

20/06/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

18/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

17/06/2025, 18:49

Conta Atualizada

17/06/2025, 18:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2025, 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

17/06/2025, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

17/06/2025, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

16/06/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

10/06/2025, 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

10/06/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

09/06/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

09/06/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/06/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

23/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV

15/05/2025, 13:15

Conta Atualizada

15/05/2025, 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/05/2025, 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

14/05/2025, 17:30

Trânsito em Julgado

14/05/2025, 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

12/05/2025, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

11/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

12/02/2025, 19:23

Conclusão para despacho

06/11/2024, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

17/10/2024, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

16/10/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

02/10/2024, 17:25

Realizado Cálculo de Liquidação

02/10/2024, 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2024, 17:03

Lavrada Certidão

02/10/2024, 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

02/10/2024, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

29/08/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

09/05/2024, 17:19

Realizado Cálculo de Liquidação

09/05/2024, 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2024, 15:38

Lavrada Certidão

07/05/2024, 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

07/05/2024, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

03/05/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:28

Despacho - Mero expediente

04/03/2024, 15:09

Conclusão para despacho

01/12/2023, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

20/09/2023, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:49

Protocolizada Petição

09/08/2023, 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80

03/07/2023, 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80

29/06/2023, 17:55

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

29/06/2023, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

01/06/2023, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

22/05/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

05/05/2023, 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2023, 12:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN

04/05/2023, 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/05/2023, 17:56

Despacho - Mero expediente

28/04/2023, 16:04

Conclusão para despacho

18/04/2023, 14:38

Trânsito em Julgado

18/04/2023, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

03/04/2023, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

27/03/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/03/2023, 12:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00028536420198272725

01/03/2023, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00028536420198272725/TJTO

16/09/2021, 13:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

16/08/2021, 16:15

Lavrada Certidão

16/08/2021, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

30/07/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/07/2021, 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

07/04/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/02/2021, 23:59

Protocolizada Petição

17/02/2021, 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2021, 12:35

Protocolizada Petição

11/01/2021, 12:27

Protocolizada Petição

11/01/2021, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

11/01/2021, 11:59

Protocolizada Petição

07/01/2021, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

06/01/2021, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 02:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 20:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

06/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2020, 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/11/2020, 13:50

Conclusão para despacho

20/08/2020, 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

06/08/2020, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/07/2020, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

14/07/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 12:39

Despacho - Mero expediente

13/07/2020, 23:36

Conclusão para despacho

06/05/2020, 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

20/03/2020, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2020, 14:16

Protocolizada Petição

17/02/2020, 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

26/12/2019, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/12/2019, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV

12/12/2019, 11:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/12/2019, 11:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN

03/12/2019, 10:09

Expedido Mandado

03/12/2019, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2019, 10:05

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita

11/10/2019, 14:15

Conclusão para despacho

09/10/2019, 16:39

Processo Corretamente Autuado

09/10/2019, 16:39

Protocolizada Petição

09/10/2019, 11:40

Protocolizada Petição

09/10/2019, 11:39

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 19:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2024, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2023, 16:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 12:35

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 12:35

DECISÃO

•10/03/2023, 12:35

SENTENÇA

•26/11/2020, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2020, 23:36

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ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:17

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•02/09/2024, 15:01

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•28/04/2023, 16:04

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•10/03/2023, 12:35

DECISÃO

•10/03/2023, 12:35

SENTENÇA

•26/11/2020, 13:50

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•13/07/2020, 23:36

DECISÃO

•11/10/2019, 14:15