Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006387-49.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 191.631,06

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

VALDIVINO FREITAS GOMES

CPF

Autor

OLIVEIRA, MATOS & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

24/02/2026, 12:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

19/02/2026, 14:58

Conclusão para decisão

19/02/2026, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

19/02/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/02/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 02:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004745 processada no TJTO com o No. 00026780420268272700/TJTO

10/02/2026, 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004747 processada no TJTO com o No. 00026771920268272700/TJTO

10/02/2026, 14:55

Todas as movimentações(109)

Protocolizada Petição

24/02/2026, 12:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

19/02/2026, 14:58

Conclusão para decisão

19/02/2026, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

19/02/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:41

19/02/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 02:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004745 processada no TJTO com o No. 00026780420268272700/TJTO

10/02/2026, 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004747 processada no TJTO com o No. 00026771920268272700/TJTO

10/02/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

03/02/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/02/2026, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

02/02/2026, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

02/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

30/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

29/01/2026, 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOGUR1EFAZ

29/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:45

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

29/01/2026, 13:45

Lavrada Certidão

13/01/2026, 14:28

Lavrada Certidão

21/10/2025, 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX

24/09/2025, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

23/09/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

15/09/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

11/09/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/09/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ

09/09/2025, 15:28

Conta Atualizada

09/09/2025, 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2025, 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN

09/09/2025, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2025, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

28/08/2025, 09:23

Protocolizada Petição

28/08/2025, 09:22

Protocolizada Petição

28/08/2025, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

25/08/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

20/08/2025, 17:12

Conclusão para despacho

20/08/2025, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

30/07/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

21/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

18/07/2025, 02:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

17/07/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/07/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

17/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:57

Lavrada Certidão

17/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:56

Lavrada Certidão

17/07/2025, 16:55

Trânsito em Julgado

17/07/2025, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

14/07/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

04/07/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

04/07/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

04/07/2025, 10:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

01/07/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 15:49

Conclusão para julgamento

01/07/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

30/06/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

17/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

16/06/2025, 02:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

13/06/2025, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/06/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

12/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ

12/06/2025, 15:04

Realizado Cálculo de Liquidação

12/06/2025, 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2024, 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN

06/08/2024, 13:35

Despacho - Mero expediente

05/08/2024, 14:21

Conclusão para despacho

02/08/2024, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

31/07/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

15/07/2024, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 12:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

16/05/2024, 17:41

Conclusão para decisão

16/05/2024, 16:44

Processo Corretamente Autuado

16/05/2024, 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIVINO FREITAS GOMES - Guia 5471994 - R$ 1.442,42

16/05/2024, 16:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDIVINO FREITAS GOMES - Guia 5471995 - R$ 4.790,78

16/05/2024, 16:17

Distribuído por dependência - Número: 00046311020218272722/TO

16/05/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 17:20

SENTENÇA

•01/07/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2024, 14:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 15:24

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2024, 17:41

SENTENÇA

•16/05/2024, 16:17

ACÓRDÃO

•16/05/2024, 16:17