Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000088-07.2006.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.460,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Partes do Processo

ROBSON DE JESUS PEDROSA

CPF

Autor

EDSON PAULO LINS JÚNIOR

CPF

Autor

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO 2119·CPF·Representa: Autor

EDSON PAULO LINS JÚNIOR

OAB/TO 2901·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000088-07.2006.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROBSON DE JESUS PEDROSA ADVOGADO(A): EDSON PAULO LINS JÚNIOR (OAB TO002901) ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)

25/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

21/09/2020, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

21/09/2020, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

15/09/2020, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

15/09/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

25/08/2020, 14:52

Conclusão para despacho

10/08/2020, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

03/08/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

03/08/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/07/2020, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2020, 11:00

Todas as movimentações(181)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000088-07.2006.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROBSON DE JESUS PEDROSA ADVOGADO(A): EDSON PAULO LINS JÚNIOR (OAB TO002901) ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)

25/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

21/09/2020, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

21/09/2020, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

15/09/2020, 16:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2020, 14:52

PETIÇÃO

•03/08/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

15/09/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

25/08/2020, 14:52

Conclusão para despacho

10/08/2020, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

03/08/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

03/08/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/07/2020, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2020, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

28/05/2020, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

28/05/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2020, 15:45

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/05/2020, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV

08/05/2020, 10:26

Contador - Cálculo

08/05/2020, 10:25

Protocolizada Petição

07/05/2020, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2020, 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN

17/02/2020, 15:13

Despacho - Mero expediente

14/02/2020, 11:23

Conclusão para despacho

26/08/2019, 14:12

Lavrada Certidão

26/08/2019, 14:11

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação Cível Número: 00209955120168270000

02/08/2019, 16:23

Lavrada Certidão

13/06/2019, 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 30/10/2017 10:46:56)

13/06/2019, 10:46

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 00209955120168270000

21/05/2019, 16:50

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)

25/04/2017, 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/04/2017, 16:59

Distribuído - Apelação Número: 00209955120168270000

05/12/2016, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

05/12/2016, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/12/2016, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2016, 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

24/11/2016, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/10/2016, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

30/09/2016, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

28/09/2016, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/09/2016, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2016, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2016, 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

27/09/2016, 18:35

Conclusão para despacho

27/09/2016, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Conclusão para despacho - 26/09/2016 17:33:30)

27/09/2016, 16:32

Ciência - Expedida/Certificada

27/09/2016, 16:25

Protocolizada Petição

27/09/2016, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

26/09/2016, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2016, 17:04

Despacho - Mero expediente

16/09/2016, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 130

15/09/2016, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/09/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2016, 12:17

Despacho - Mero expediente

24/08/2016, 12:16

Lavrada Certidão

02/08/2016, 11:46

Lavrada Certidão

01/08/2016, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/07/2016, 23:59

Despacho - Mero expediente

26/07/2016, 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 20/07/2016 16:07:00)

20/07/2016, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Despacho - Mero expediente - 20/07/2016 16:05:16)

20/07/2016, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2016, 16:25

Despacho - Mero expediente

20/07/2016, 16:23

Conclusão para despacho

20/07/2016, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

12/07/2016, 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

11/07/2016, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

25/06/2016, 23:59

Protocolizada Petição

24/06/2016, 00:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

15/06/2016, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2016, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2016, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2016, 14:40

Protocolizada Petição

13/06/2016, 00:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

07/06/2016, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/05/2016, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2016, 08:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 98

01/04/2016, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 98

20/03/2016, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

14/03/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 99

14/03/2016, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97

10/03/2016, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/03/2016, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 14:13

Protocolizada Petição

10/03/2016, 10:42

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

10/03/2016, 10:34

Protocolizada Petição

09/03/2016, 17:37

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

08/03/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

05/03/2016, 01:02

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

04/03/2016, 17:39

Ciência - Expedida/Certificada

04/03/2016, 17:32

Ciência - Expedida/Certificada

04/03/2016, 17:32

Ciência - Expedida/Certificada

04/03/2016, 17:32

Ciência - Expedida/Certificada

04/03/2016, 17:32

Despacho - Mero expediente

04/03/2016, 17:31

Conclusão para despacho

04/03/2016, 15:02

Protocolizada Petição

04/03/2016, 11:32

Protocolizada Petição

26/02/2016, 16:02

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

23/02/2016, 07:26

Ciência - Expedida/Certificada

22/02/2016, 22:32

Ciência - Expedida/Certificada

22/02/2016, 22:32

Protocolizada Petição

22/02/2016, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/02/2016, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2016, 17:58

Despacho - Mero expediente

22/02/2016, 17:57

Conclusão para despacho

04/02/2016, 08:28

Protocolizada Petição

03/02/2016, 20:28

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

17/12/2015, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

07/12/2015, 17:22

Ciência - Expedida/Certificada

07/12/2015, 16:35

Ciência - Expedida/Certificada

07/12/2015, 16:35

Ciência - Expedida/Certificada

07/12/2015, 16:35

Protocolizada Petição

04/12/2015, 09:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

04/12/2015, 00:11

Protocolizada Petição

03/12/2015, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/11/2015, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2015, 09:01

Despacho - Mero expediente

06/11/2015, 18:33

Conclusão para despacho

05/11/2015, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

29/10/2015, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/09/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2015, 17:21

Despacho - Mero expediente

18/09/2015, 17:20

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

13/09/2015, 23:59

Conclusão para despacho

11/09/2015, 22:12

Protocolizada Petição

04/09/2015, 07:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

04/09/2015, 07:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2015, 15:19

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2015, 15:19

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2015, 15:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

03/09/2015, 15:15

Processo Corretamente Autuado

05/08/2015, 23:49

Conclusão para ato diverso de sentença

19/06/2015, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

18/06/2015, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2015, 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

11/06/2015, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/06/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2015, 10:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusão para ato diverso de sentença - 28/05/2015 17:04:41)

29/05/2015, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

29/05/2015, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

28/05/2015, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/05/2015, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2015, 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

27/05/2015, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2015, 15:39

Despacho - Mero expediente

22/05/2015, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

21/05/2015, 00:02

Conclusão para ato diverso de sentença

19/05/2015, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

19/05/2015, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/05/2015, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2015, 17:18

Conclusão para ato diverso de sentença

18/05/2015, 17:06

Protocolizada Petição

18/05/2015, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/05/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2015, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

27/04/2015, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/04/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2015, 16:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

09/04/2015, 16:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

24/03/2015, 08:40

Conclusão para ato diverso de sentença

30/05/2014, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

28/05/2014, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2014, 15:11

Lavrada Certidão

22/05/2014, 15:06

Protocolizada Petição

03/05/2014, 00:14

Protocolizada Petição

03/05/2014, 00:13

Protocolizada Petição

03/05/2014, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

03/05/2014, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/05/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2014, 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

09/04/2014, 13:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/02/2014, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2014, 16:59

Lavrada Certidão

26/09/2013, 14:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

26/09/2013, 13:55

PETIÇÃO

•23/07/2020, 09:09

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2020, 11:23

SENTENÇA

•27/09/2016, 18:35

DESPACHO

•16/09/2016, 17:03

DESPACHO

•24/08/2016, 12:16

DESPACHO

•26/07/2016, 14:20

DESPACHO

•20/07/2016, 16:23

DESPACHO

•20/07/2016, 16:05

DESPACHO

•04/03/2016, 17:31

DESPACHO

•22/02/2016, 17:57

DESPACHO

•06/11/2015, 18:33

DESPACHO

•18/09/2015, 17:20

DECISÃO

•03/09/2015, 15:15

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2020, 14:52

PETIÇÃO

•03/08/2020, 15:16

PETIÇÃO

•23/07/2020, 09:09

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2020, 11:23

SENTENÇA

•27/09/2016, 18:35

DESPACHO

•16/09/2016, 17:03

DESPACHO

•24/08/2016, 12:16

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•26/07/2016, 14:20

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•20/07/2016, 16:23

DESPACHO

•20/07/2016, 16:05

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•04/03/2016, 17:31

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•22/02/2016, 17:57

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•06/11/2015, 18:33

DESPACHO

•18/09/2015, 17:20

DECISÃO

•03/09/2015, 15:15

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DECISÃO

•09/04/2015, 16:31