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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 6.430,32

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

WELLINGTON BARROS SOUZA

CPF

Autor

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Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027043-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELLINGTON BARROS SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, ress

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

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