Acordo de Não Persecução Penal 0042619-05.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

LUIZ AMISTRONG DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

CPF·Representa: Autor

IATANE ALVES TAVARES

OAB/TO 4652·CPF·Representa: Réu

VITOR SOARES TAVARES

OAB/TO 11035·CPF·Representa: Réu

ITALO SOARES TAVARES

OAB/TO 12980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

25/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0042619-05.202

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

24/03/2026, 17:23

Arquivamento Provisório

24/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

23/03/2026, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:08

Protocolizada Petição

09/02/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/01/2026, 19:04

Expedido Ofício

20/01/2026, 18:55

Protocolizada Petição

23/12/2025, 14:47

Juntada - Informações

02/12/2025, 13:58

Todas as movimentações(38)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

25/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0042619-05.202

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:03

24/03/2026, 17:23

Arquivamento Provisório

24/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

23/03/2026, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:08

Protocolizada Petição

09/02/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/01/2026, 19:04

Expedido Ofício

20/01/2026, 18:55

Protocolizada Petição

23/12/2025, 14:47

Juntada - Informações

02/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/12/2025, 18:03

Expedido Ofício

01/12/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:45

Protocolizada Petição

12/11/2025, 10:21

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2025, 17:56

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/11/2025 14:30. Refer. Evento 5

11/11/2025, 17:55

Conclusão para decisão

11/11/2025, 17:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

15/10/2025, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

14/10/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/10/2025, 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

06/10/2025, 10:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JOSÉ PAULO RIBEIRO GUIMARÃES (por substituição em 14/10/2025 12:08:52)

03/10/2025, 15:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

03/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:55

Despacho - Mero expediente

02/10/2025, 14:30

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/11/2025 14:30

02/10/2025, 13:31

Conclusão para decisão

22/09/2025, 15:29

Processo Corretamente Autuado

22/09/2025, 15:29

Protocolizada Petição

22/09/2025, 15:09

Distribuído por dependência - Número: 00283956220258272729/TO

22/09/2025, 15:08

DECISÃO

•11/11/2025, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 14:30

ATA DE AUDIÊNCIA

•22/09/2025, 15:09