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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

BEN HUR XAVIER

CPF 600.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ 33.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO 5170•Representa: ATIVO

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS

OAB/TO 4096•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

13/04/2026, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

07/04/2026, 10:12

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

legal