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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.131,22

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ANTONIO PELEGRINE GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000559-91.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO PELEGRINE GOMES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)