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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.663,02

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO

CPF 579.***.***-53

Autor

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-71

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO 12390•Representa: ATIVO

PAULO AFONSO DE SOUSA RAMOS

OAB/TO 5280•Representa: ATIVO

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP 301189•Representa: PASSIVO

PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

OAB/BA 21269•Representa: PASSIVO

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP 482900•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Lavrada Certidão

02/05/2026, 18:36

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> NUGEPAC

29/04/2026, 16:22

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Lavrada Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> NUGEPAC

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

legal