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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 27.324,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

CICERA CONCEICAO DE JESUS MONTEIRO

CPF 833.***.***-87

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

OAB/TO 11659•Representa: ATIVO

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO 5387•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

20/03/2026, 14:31

Protocolizada Petição

16/03/2026, 16:11

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Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

legal