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Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 48.591,44

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

JOAO DA COSTA GOMES FERREIRA

CPF 726.***.***-59

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/TO 11989•Representa: PASSIVO

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010•Representa: PASSIVO

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

08/04/2026, 13:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949561, Subguia 189111 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.658,96

01/04/2026, 04:00

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Conclusão para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949561, Subguia 189111 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.658,96

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5949561, Subguia 5617325

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOÃO DA COSTA GOMES FERREIRA - Guia 5949561 - R$ 1.658,96

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Requisição de Informações

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

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