Execução Fiscal 0011943-60.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 40.306,09

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

GOIANESIA MODAS LTDA

CNPJ

Reu

WILLIAM REZENDE DE LEMOS

CPF

Reu

F F COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

MARIANA PALUDO MAGARINOS BERNARDI

OAB/SP 326090·CPF·Representa: Réu

LENO NERES DE SOUSA

OAB/TO 7261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0011943-60.2014.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: GOIANESIA MODAS LTDA ADVOGADO(A): MARIANA PALUDO MAGARINOS BERNARDI (OAB SP326090) EXECUTADO: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

18/12/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 10:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

18/12/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

10/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/12/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

05/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:19

Juntada - Informações

04/12/2025, 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/11/2025, 12:58

Juntada - Informações

22/10/2025, 16:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 15:56

Conclusão para decisão

16/07/2025, 16:42

Todas as movimentações(175)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0011943-60.2014.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: GOIANESIA MODAS LTDA ADVOGADO(A): MARIANA PALUDO MAGARINOS BERNARDI (OAB SP326090) EXECUTADO: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

18/12/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 10:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

18/12/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

10/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/12/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

05/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:19

Juntada - Informações

04/12/2025, 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/11/2025, 12:58

Juntada - Informações

22/10/2025, 16:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 15:56

Conclusão para decisão

16/07/2025, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

14/07/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/07/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155

12/05/2025, 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155

13/03/2025, 13:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

13/03/2025, 13:18

Decisão - Outras Decisões

25/02/2025, 11:35

Conclusão para despacho

14/01/2025, 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

14/01/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição

10/12/2024, 14:46

Protocolizada Petição

10/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135

18/11/2024, 22:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

12/11/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

18/10/2024, 23:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133

16/10/2024, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

11/10/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

11/10/2024, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

04/10/2024, 15:50

Conclusão para despacho

04/10/2024, 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135

24/09/2024, 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

24/09/2024, 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133

24/09/2024, 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

24/09/2024, 12:52

Juntada - Informações

23/09/2024, 16:41

Juntada - Informações

18/09/2024, 11:57

Juntada - Informações

30/07/2024, 14:20

Protocolizada Petição

22/07/2024, 11:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 17:59

Protocolizada Petição

02/04/2024, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

15/02/2024, 00:24

Conclusão para decisão

06/02/2024, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

05/02/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:33

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração

11/01/2024, 16:33

Conclusão para despacho

18/10/2023, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

18/10/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:50

Despacho - Mero expediente

28/09/2023, 18:13

Conclusão para decisão

13/07/2023, 10:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

14/06/2023, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/05/2023, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 103

15/05/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/05/2023, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

10/05/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:41

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

02/05/2023, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

31/01/2023, 00:02

Conclusão para despacho

25/01/2023, 12:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

24/01/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/01/2023, 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

17/01/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:56

Protocolizada Petição

09/01/2023, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

20/12/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/12/2022, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:13

Protocolizada Petição

08/12/2022, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 13:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

01/11/2022, 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

01/11/2022, 20:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

28/10/2022, 00:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

13/10/2022, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:45

Juntada - Informações

22/09/2022, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

01/09/2022, 18:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

31/08/2022, 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

31/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

25/08/2022, 17:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/08/2022, 17:46

Conclusão para despacho

16/08/2022, 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

02/06/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 08:57

Juntada - Informações

06/04/2022, 08:44

Juntada - Informações

06/04/2022, 08:42

Juntada - Informações

20/08/2020, 15:58

Juntada - Informações

17/08/2020, 14:33

Juntada - Informações

10/08/2020, 16:26

Juntada - Informações

05/08/2020, 14:52

Juntada - Informações

30/07/2020, 16:15

Juntada - Informações

30/07/2020, 16:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

12/08/2019, 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line - 12/08/2019 11:49:05)

12/08/2019, 11:54

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2019, 11:49

Conclusão para despacho

14/03/2019, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

07/03/2019, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2018, 11:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

12/12/2018, 11:16

Expedido Carta pelo Correio

21/11/2018, 10:58

Juntada - Informações

14/11/2018, 07:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

13/11/2018, 11:11

Expedido Carta pelo Correio

24/10/2018, 12:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

08/10/2018, 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 14:22

Expedido Carta pelo Correio

16/08/2018, 17:20

Decisão - Outras Decisões

14/08/2018, 16:29

Lavrada Certidão

16/07/2018, 10:08

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 09:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

16/07/2018, 09:41

Conclusão para despacho

13/04/2018, 16:25

Protocolizada Petição

23/03/2018, 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

23/02/2018, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2018, 15:34

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

11/11/2017, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

01/11/2017, 08:27

Ciência - Expedida/Certificada

01/11/2017, 08:27

Lavrada Certidão

06/10/2016, 11:26

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

23/09/2015, 10:30

Conclusão para decisão

23/09/2015, 10:29

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:10

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 13:16

Protocolizada Petição

11/05/2015, 10:20

Protocolizada Petição

02/03/2015, 18:31

Protocolizada Petição

02/03/2015, 18:30

Protocolizada Petição

02/03/2015, 18:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

09/12/2014, 14:32

Protocolizada Petição

15/10/2014, 10:06

Conclusão para Despacho/Decisão

15/10/2014, 08:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

14/10/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/10/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2014, 12:02

Protocolizada Petição

22/09/2014, 11:25

Expedido Mandado

22/08/2014, 10:26

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

06/06/2014, 11:32

Conclusão para Despacho/Decisão

26/05/2014, 13:52

Distribuído por sorteio

14/05/2014, 14:21

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

14/05/2014, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2024, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2024, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2023, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2023, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2022, 18:43

DECISÃO

•12/08/2019, 11:56

DECISÃO

•12/08/2019, 11:49

DECISÃO

•12/08/2019, 11:49

DECISÃO

•14/08/2018, 16:29

DECISÃO

•23/09/2015, 10:30

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2024, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2024, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2023, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2023, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2022, 18:43

DECISÃO

•12/08/2019, 11:56

DECISÃO

•12/08/2019, 11:49

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