Execução Fiscal 0014945-63.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.480,54

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

P V C DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ EURICO SAVELA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALOISIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR

OAB/TO 416·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR

OAB/TO 416·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB/TO 3999·CPF·Representa: Autor

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR

OAB/TO 10879·CPF·Representa: Autor

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JÚLIO BARROS MIRANDA RIBEIRO

OAB/TO 7330·CPF·Representa: Réu

NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA

OAB/TO 8677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

30/03/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014945-63.2021.8.27.2706/TO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

25/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:03

Lavrada Certidão

25/03/2026, 13:03

Protocolizada Petição

05/02/2026, 18:12

Protocolizada Petição

23/01/2026, 10:57

Protocolizada Petição

16/01/2026, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

10/12/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/09/2025, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 00:11

Todas as movimentações(157)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

30/03/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014945-63.2021.8.27.2706/TO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2024, 14:41

25/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:03

Lavrada Certidão

25/03/2026, 13:03

Protocolizada Petição

05/02/2026, 18:12

Protocolizada Petição

23/01/2026, 10:57

Protocolizada Petição

16/01/2026, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

10/12/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/09/2025, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

04/09/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

28/08/2025, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

18/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/08/2025, 17:14

Protocolizada Petição

23/06/2025, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

17/05/2025, 00:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

13/05/2025, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

24/04/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/04/2025, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

23/04/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/04/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

15/04/2025, 16:00

Realizado Cálculo de Liquidação

15/04/2025, 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2025, 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

15/04/2025, 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARA2EFAZ

15/04/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

12/03/2025, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

07/03/2025, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

06/03/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/03/2025, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

05/03/2025, 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

26/02/2025, 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

26/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/02/2025, 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

19/12/2024, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

11/12/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

26/11/2024, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:41

Despacho - Mero expediente

26/11/2024, 14:41

Conclusão para despacho

25/11/2024, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

24/11/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

19/11/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/11/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

08/11/2024, 18:24

Conta Atualizada

08/11/2024, 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2024, 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

08/11/2024, 16:57

Despacho - Mero expediente

06/11/2024, 13:26

Conclusão para despacho

05/11/2024, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

05/11/2024, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

04/11/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

06/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

14/08/2024, 15:32

Conclusão para despacho

14/08/2024, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

05/07/2024, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:58

Despacho - Mero expediente

27/05/2024, 14:58

Conclusão para despacho

27/05/2024, 13:37

Protocolizada Petição

24/04/2024, 15:14

Protocolizada Petição

06/03/2024, 14:25

Lavrada Certidão

22/02/2024, 16:16

Juntada - Informações

13/12/2023, 16:49

Juntada - Informações

09/11/2023, 09:04

Juntada - Informações

16/10/2023, 16:46

Juntada - Informações

10/10/2023, 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALOISIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - EXCLUÍDA

10/10/2023, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada - Informações - 10/10/2023 16:49:34)

10/10/2023, 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIZ EURICO SAVELA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

10/10/2023, 16:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 7

10/10/2023, 16:55

Protocolizada Petição

10/10/2023, 09:32

Juntada - Informações

03/10/2023, 15:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/10/2023, 17:02

Conclusão para despacho

02/10/2023, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

14/09/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:33

Despacho - Mero expediente

28/08/2023, 16:33

Conclusão para despacho

28/08/2023, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

25/08/2023, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

24/07/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:32

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

10/07/2023, 12:26

Conclusão para despacho

23/06/2023, 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 42

23/06/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/06/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:46

Protocolizada Petição

11/06/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

06/06/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:53

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

20/04/2023, 14:00

Conclusão para despacho

09/03/2023, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

28/11/2022, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

04/11/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

09/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2022, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2022, 15:27

Despacho - Mero expediente

26/09/2022, 17:33

Conclusão para despacho

26/09/2022, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

12/09/2022, 11:55

Protocolizada Petição

09/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:31

Juntada - Certidão

30/06/2022, 13:29

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 10

12/05/2022, 14:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

09/05/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

18/04/2022, 15:39

Expedido Mandado

18/04/2022, 15:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

09/11/2021, 14:30

Lavrada Certidão

20/07/2021, 13:25

Expedido Mandado - citação

15/07/2021, 15:58

Expedido Mandado - citação

15/07/2021, 15:58

Expedido Mandado - citação

15/07/2021, 15:58

Despacho - Mero expediente

15/07/2021, 13:31

Conclusão para despacho

15/07/2021, 12:58

Processo Corretamente Autuado

15/07/2021, 12:56

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 10:55

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2024, 13:26

Ciência

•06/09/2024, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2024, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2024, 14:58

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2024, 15:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2023, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 13:31

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2024, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2024, 13:26

Ciência

•06/09/2024, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2024, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2024, 14:58

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2024, 15:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2023, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2021, 13:31