Monitória 0001901-87.2025.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0001901-87.2025.8.27.2721/TO AUTOR: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Dessa forma, a realização de consultas por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Comprovado o pagamento, determino a buscas de endereços atualizados do executado pelos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. Após, com o resultado nos autos, sendo encontrado algum endereço divergente dos que já constam nos autos, proceda-se a escrivania com a tentativa de citação no endereço encontrado. Caso seja o mesmo endereço dos que já constam nos autos, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 08:41

Conclusão para despacho

11/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

08/04/2026, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

27/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0001901-87.2025.8.27.2721/TO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

25/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

18/02/2026, 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29

13/02/2026, 14:57

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

13/02/2026, 14:57

Despacho - Mero expediente

05/12/2025, 18:05

Conclusão para despacho

26/08/2025, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

23/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

22/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/07/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/07/2025, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/07/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/07/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:17

Despacho - Mero expediente

24/06/2025, 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5723766, Subguia 106144 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.094,47

17/06/2025, 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5723765, Subguia 106117 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.331,51

17/06/2025, 04:01

Conclusão para despacho

04/06/2025, 16:24

Processo Corretamente Autuado

04/06/2025, 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5723766, Subguia 5509554

02/06/2025, 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5723765, Subguia 5509552

02/06/2025, 15:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5723766 - R$ 1.094,47

02/06/2025, 15:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5723765 - R$ 1.331,51

02/06/2025, 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 15:04

—

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0001901-87.2025.8.27.2721/TO

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(41)