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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 428.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/TO 9237•Representa: ATIVO

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO 4610•Representa: ATIVO

VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL

OAB/TO 11653•Representa: ATIVO

AMANDA KELLY MARINHO SILVA

OAB/TO 11165•Representa: ATIVO

LETICIA MULARI

OAB/TO 11250•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

12/05/2026, 12:14

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 10:08

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Protocolizada Petição

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

legal