Agravo em Recurso Especial 0018368-60.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta
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Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJTO
3° Grau
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Data de Distribuição
30/12/2025
Valor da Causa
R$ 50.939,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
CNPJ
08.***.***.0001-27
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Autor
PAULA RODRIGUES
CPF
805.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
NATHALIA SILVA FREITAS
OAB/SP 484777
·
CPF
491.***.***-02
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·
Representa: Autor
HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO
OAB/TO 4568
·
CPF
931.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
24/03/2026, 19:03
Transitado em Julgado em 24/03/2026
24/03/2026, 19:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026
02/03/2026, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/02/2026, 01:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026
25/02/2026, 21:30
Não conhecido o recurso de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
25/02/2026, 21:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
30/12/2025, 12:29
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/12/2025, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
18/12/2025, 12:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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25/02/2026, 21:30
Acórdão
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18/12/2025, 12:32
Despacho
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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Ato Ordinatório
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Juízo de Retratação
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Sentença
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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DECISÃO TERMINATIVA
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25/02/2026, 21:30
Acórdão
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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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Ato Ordinatório
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Juízo de Retratação
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Sentença
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Decisão
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Despacho
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Decisão
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Ato Ordinatório
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