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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NILZA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(39)