Procedimento Comum Cível 0000963-58.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.799,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

LAURA PEREIRA DE SENA SILVA

CPF 983.***.***-91

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO 736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada - Informações

13/05/2026, 15:15

Juntada - Documento

30/04/2026, 16:25

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Perguntas Frequentes

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOPALGG

30/04/2026, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

25/04/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

27/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

26/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000963-58.2026.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LAURA PEREIRA DE SENA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Primeiramente, defiro a parte autora

26/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI

25/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

25/03/2026, 13:09

Conclusão para despacho

24/03/2026, 22:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 13:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 15:41

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