Execução Fiscal 5000118-34.2009.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000118-34.2009.8.27.2721/TO RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Kleuber Marcelo Lomazzi em face da execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária que lhe move o Estado do Tocantins. O processo originou-se no ano de 2009 para a cobrança de débitos fiscais decorrentes de ICMS, instrumentalizados em Certidões de Dívida Ativa, tendo como devedora principal a firma individual Kleuber Marcelo Lomazzi - ME. Ao longo da tramitação processual, verificou-se a indisponibilidade de bens aptos a saldar o débito executado por expressivo período de tempo. Foram promovidas tentativas de localização de ativos penhoráveis, as quais restaram frustradas por vários anos. Apenas no ano de 2020 foi efetuado o bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico Bacenjud, bem como a anotação de restrição via sistema Renajud sobre veículos registrados em nome do executado, incluindo o automóvel Ford/Ka, placa QKD4704. Em sua petição de exceção de pré-executividade, o executado arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito, sob o argumento de que a cobrança foi direcionada originalmente contra a firma individual, não devendo atingir de forma imediata o patrimônio da pessoa física sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu paralisado por prazo superior ao limite de cinco anos previsto no ordenamento jurídico pátrio, sem que houvesse qualquer ato de interrupção eficaz ou diligência frutífera por parte do credor público. Diante disso, requereu a extinção da execução fiscal com resolução do mérito e a liberação das restrições incidentes sobre o seu patrimônio. Por meio de decisão interlocutória, este juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo excipiente, atribuindo efeito suspensivo à exceção de pré-executividade e determinando a imediata suspensão das medidas constritivas e expropriatórias, com o cancelamento de leilão judicial designado para o dia 23 de abril de 2026. O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre os termos da defesa apresentada, apresentou sua contestação rebatendo as alegações do executado, defendendo a higidez do título executivo, a responsabilidade pessoal e ilimitada do empresário individual e a não ocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que o credor promoveu andamentos processuais regulares na busca por bens. Os autos vieram conclusos para análise e julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. É o relatório necessário. Decido. Antes de ingressar no mérito da controvérsia, mostra-se indispensável analisar a adequação processual do meio de defesa eleito pelo executado. A exceção de pré-executividade consubstancia-se em construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como instrumento de defesa atípico no processo de execução, que permite ao devedor provocar a manifestação do juízo sem a necessidade de garantir previamente o juízo por meio de penhora, depósito ou caução. A aplicação desse mecanismo defensivo, no entanto, submete-se a restrições de ordem cognitiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente à discussão de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou de nulidades manifestas que não exijam a necessidade de dilação probatória para a sua demonstração, bastando a prova documental pré-constituída colacionada aos autos. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, definindo os contornos objetivos da admissibilidade deste instituto na seara das execuções promovidas pelo Fisco: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. SÚMULA STJ nº 393 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL]: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No caso concreto, as questões suscitadas pelo executado referem-se à ilegitimidade passiva ad causam e à ocorrência da prescrição do crédito tributário. Trata-se de matérias de ordem pública, cuja análise prescinde de produção de novas provas, uma vez que todos os elementos fáticos necessários para o julgamento constam formalmente documentados nos autos e no histórico processual. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da objeção de pré-executividade apresentada. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Superada a admissibilidade da objeção, passa-se ao exame da prescrição suscitada pelo executado, matéria de mérito que afeta diretamente a exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo Estado do Tocantins. A análise das balizas temporais da pretensão executiva tributária impõe a aplicação direta das normas contidas no Código Tributário Nacional, que disciplina de forma especial a matéria, em detrimento das regras de direito comum. De início, convém ressaltar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir da data de sua constituição definitiva, nos termos do disposto no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. "Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." No caso em análise, as certidões de dívida ativa demonstram que os créditos tributários de ICMS foram constituídos de maneira definitiva no ano de 2010, com vencimento em 16 de junho de 2010. A execução fiscal foi proposta no ano de 2009 e o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido sob a égide da Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência modificou o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estabelecendo o despacho ordenador da citação como causa interruptiva da prescrição tributária originária, e não mais a citação efetiva do devedor. Embora o despacho citatório tenha interrompido a prescrição tributária inicial, a controvérsia reside na consumação da prescrição intercorrente no curso da relação processual, decorrente da paralisação do feito ou da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor aptos a satisfazer a execução fiscal por prazo superior ao limite legal. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal encontra-se disciplinada no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Com o propósito de uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal e evitar a eternização de processos executivos infrutíferos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 566, estabelecendo as seguintes diretrizes para a contagem da prescrição intercorrente: (a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) decorrido esse prazo de suspensão de 1 ano, inicia-se de forma automática, sem necessidade de nova manifestação judicial, o prazo de prescrição quinquenal intercorrente; (c) a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial de bens do devedor ou com a citação frutífera, não bastando para tanto meros requerimentos genéricos de diligências ou buscas infrutíferas por parte do credor. Nesse exato sentido, a jurisprudência sumulada deste Tribunal de Uniformização firmou diretriz com a edição da Súmula nº 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. SÚMULA STJ nº 314 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL]: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Ao aplicar as referidas premissas vinculantes ao caso concreto, constata-se a ocorrência inequívoca da prescrição intercorrente. Após a citação e o regular processamento inicial da execução, a Fazenda Pública do Estado do Tocantins tomou ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis do devedor, o que deu início automático ao prazo anual de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Terminado o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se de forma imediata e automática o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Durante todo o lapso temporal de cinco anos que se sucedeu, o credor público não logrou êxito em realizar qualquer ato de constrição patrimonial concreto e eficaz sobre o patrimônio do executado. Os requerimentos genéricos formulados pelo exequente para a realização de pesquisas patrimoniais em sistemas conveniados ou a mera juntada de petições sem utilidade prática não possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, conforme assentado no julgamento do Tema nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. O bloqueio eletrônico de valores via Bacenjud e a inserção de restrições de circulação sobre veículos do devedor via Renajud somente ocorreram no ano de 2020, quando o prazo da prescrição intercorrente já havia se consumado de maneira integral e irreversível na esfera jurídica. A Fazenda Pública permaneceu inerte na localização de patrimônio livre e desembaraçado por período muito superior aos seis anos previstos na sistemática da execução fiscal (composto pelo prazo de 1 ano de suspensão acrescido do prazo prescricional de 5 anos). Portanto, constatada a consumação da prescrição intercorrente antes da realização de qualquer ato de constrição patrimonial útil, a extinção da pretensão executiva tributária é medida imperativa que se impõe, restando fulminado o direito de cobrança do crédito tributário em face do executado. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção do feito executivo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado Kleuber Marcelo Lomazzi deve ser enfrentada e decidida por este juízo, à luz dos princípios da segurança jurídica e da fundamentação exaustiva das decisões judiciais. O excipiente aduziu ser parte ilegítima para responder de forma pessoal pelos débitos tributários cobrados nesta execução, sob a premissa de que a devedora principal indicada na Certidão de Dívida Ativa seria a pessoa jurídica Kleuber Marcelo Lomazzi - ME, o que exigiria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução pudesse atingir os bens da pessoa natural. A pretensão do executado de promover a dissociação patrimonial e de personalidade entre a sua pessoa física e a firma individual, contudo, carece de amparo técnico-jurídico no direito brasileiro. O empresário individual não se confunde com as sociedades de responsabilidade limitada, as quais gozam de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial distinta da de seus sócios. A firma individual constitui mera ficção jurídica criada para fins meramente tributários e cadastrais, com o objetivo de viabilizar a inscrição do profissional autônomo perante os órgãos de controle, não resultando na criação de um novo sujeito de direito com personalidade jurídica autônoma. Em decorrência dessa natureza jurídica, vigora no ordenamento pátrio o postulado da unicidade patrimonial. Os bens pessoais da pessoa natural e os ativos utilizados no desenvolvimento da atividade comercial formam um acervo patrimonial único e indivisível, o qual responde integralmente e de forma ilimitada por todas as obrigações contraídas no exercício da empresa ou fora dele, nos termos da legislação civil. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação pacífica no sentido de que é despicienda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja ele na modalidade direta ou na modalidade inversa, para atingir o patrimônio do empresário individual ou da pessoa natural que lhe deu origem, haja vista que ambos se confundem na mesma esfera de responsabilidade: O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Dessa forma, resta evidenciado que o redirecionamento ou o próprio ajuizamento da execução fiscal em face da pessoa física de Kleuber Marcelo Lomazzi por obrigações tributárias oriundas de sua firma individual mostra-se legítimo e regular, sendo desnecessária a instauração de qualquer incidente processual para constrição de seus bens pessoais. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser, portanto, rejeitada, mantendo-se a legitimidade passiva ordinária do excipiente no polo passivo da relação jurídica processual, sem prejuízo de que o processo seja extinto pelo acolhimento da prejudicial de prescrição resolvida no tópico antecedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Kleuber Marcelo Lomazzi para, em consequência, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos tributários exigidos na presente demanda, com fundamento no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, em consonância com o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980 e com as diretrizes do Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, determino: a) a extinção da execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) o levantamento de todas as constrições judiciais efetivadas nos autos sobre o patrimônio do executado, inclusive o bloqueio eletrônico de valores via Bacenjud/SisbaJud e as restrições de circulação inseridas via sistema Renajud sobre os veículos de propriedade de Kleuber Marcelo Lomazzi, devendo a secretaria providenciar a imediata expedição dos ofícios e baixas necessárias nos sistemas conveniados; c) a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, com esteio no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, isentando o Estado do Tocantins do pagamento de custas processuais por força de lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000118-34.2009.8.27.2721/TO RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)

26/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000012-24.1999.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 133

17/10/2025, 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

11/08/2025, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

05/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:12

Despacho - Mero expediente

17/07/2025, 15:19

Conclusão para despacho

05/05/2025, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

28/04/2025, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

01/04/2025, 00:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000012-24.1999.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 33, 107, 110

14/03/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2025, 22:34

Conclusão para decisão

26/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2025, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:39

Decisão - Outras Decisões

19/11/2024, 16:08

Conclusão para decisão

27/09/2024, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

11/07/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:32

Juntada - Informações

14/05/2024, 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108

07/05/2024, 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

30/04/2024, 17:59

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

30/04/2024, 17:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105

30/04/2024, 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105

25/04/2024, 17:13

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

25/04/2024, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

28/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:50

Despacho - Mero expediente

01/02/2024, 11:28

Conclusão para despacho

29/01/2024, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

25/01/2024, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:17

Juntada - Informações

21/11/2023, 13:16

Juntada - Informações

21/11/2023, 13:10

Juntada - Informações

07/11/2023, 14:05

Juntada - Informações

01/11/2023, 16:15

Juntada - Informações

26/10/2023, 16:24

Protocolizada Petição

24/08/2023, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

14/07/2023, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

30/05/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 17:21

Conclusão para despacho

17/04/2023, 17:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

10/03/2023, 00:04

Protocolizada Petição

03/03/2023, 09:52

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

02/03/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

02/03/2023, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

07/02/2023, 17:51

Despacho - Mero expediente

28/10/2022, 17:10

Conclusão para despacho

28/10/2022, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2022, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 50001183420098272721

16/08/2022, 11:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50001183420098272721/TJTO

06/05/2022, 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/02/2022, 13:18

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

11/02/2022, 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

11/01/2022, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

16/12/2021, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

08/12/2021, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

05/11/2021, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/10/2021, 16:37

Conclusão para decisão

14/10/2021, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

30/09/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 20:03

Protocolizada Petição

01/07/2021, 10:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

15/06/2021, 13:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

15/06/2021, 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

07/06/2021, 16:29

Expedido Mandado

07/06/2021, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

03/08/2020, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/06/2020, 23:59

Decisão - Outras Decisões

10/06/2020, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2020, 09:26

Conclusão para despacho

30/04/2020, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

29/04/2020, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2020, 11:16

Juntada - Informações

28/03/2020, 11:15

Juntada - Informações

02/03/2020, 14:32

Juntada - Informações

27/02/2020, 17:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2018, 17:52

Protocolizada Petição

27/02/2018, 17:29

Conclusão para despacho

26/02/2018, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

26/02/2018, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/02/2018, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2018, 17:34

Processo Corretamente Autuado

06/09/2016, 09:37

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

06/08/2015, 13:38

Conclusão para ato diverso de sentença

18/05/2015, 14:07

Despacho - Mero expediente

15/05/2015, 08:46

Conclusão para ato diverso de sentença

28/04/2015, 15:15

Protocolizada Petição

23/04/2015, 10:45

Protocolizada Petição

01/09/2014, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

01/07/2014, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/06/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2014, 14:42

Lavrada Certidão

23/04/2014, 10:22

Lavrada Certidão

22/04/2014, 10:44

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

22/04/2014, 10:43

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000118-34.2009.8.27.2721/TO RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) RÉU: KLEUBER MARCELO LOMAZZI ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000012-24.1999.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 133

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000012-24.1999.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 33, 107, 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)