Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-90.2022.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-90.2022.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000935-90.2022.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DOMICIANO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL</strong> proposto por <strong><span>DOMICIANO PEREIRA DA SILVA</span></strong> em face de <strong>INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, </strong> ambos qualificados nos presente autos.</p> <p>A parte executada realizou o depósito judicial (evento 147) da quantia pugnada na fase executória e o respectivo alvará fora expedido (eventos 150/151).</p> <p><strong>Relatado o essencial. Decido.</strong></p> <p>Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).</p> <p>Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.</p> <p>Diante do exposto, <strong>DECLARO </strong>satisfeita a obrigação e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO</strong>, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas nesta fase. Sem honorários.</p> <p><strong>PRI</strong>. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00