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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.388,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

EZEQUIEL GOMES BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036782-66.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EZEQUIEL GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO Em prime

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(54)