Execução Fiscal 0011731-40.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 36.526,17

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

FRIBOITINS DERIVADOS DE CARNE LTDA

CNPJ

Reu

ELIANA DA SILVA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

SANDRO FERREIRA PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0011731-40.2016.8.27.2706/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: FRIBOITINS DERIVADOS DE CARNE LTDA ADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA PINTO (DPE) RÉU: ELIANA DA SILVA PINTO INTERESSADO:

27/03/2026, 00:00

Arquivamento Provisório

09/12/2025, 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:15

Processo Desarquivado

09/12/2025, 16:13

Arquivamento Provisório

09/12/2025, 15:31

Juntada - Informações

09/12/2025, 15:31

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

23/10/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:52

Decisão - Outras Decisões

03/10/2025, 15:52

Conclusão para despacho

30/09/2025, 16:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

08/04/2025, 00:03

Protocolizada Petição

18/02/2025, 17:38

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0011731-40.2016.8.27.2706/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: FRIBOITINS DERIVADOS DE CARNE LTDA ADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA PINTO (DPE) RÉU: ELIANA DA SILVA PINTO INTERESSADO:

27/03/2026, 00:00

Arquivamento Provisório

09/12/2025, 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 14:10

Processo Desarquivado

09/12/2025, 16:13

Arquivamento Provisório

09/12/2025, 15:31

Juntada - Informações

09/12/2025, 15:31

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

23/10/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:52

Decisão - Outras Decisões

03/10/2025, 15:52

Conclusão para despacho

30/09/2025, 16:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

08/04/2025, 00:03

Protocolizada Petição

18/02/2025, 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

12/02/2025, 15:15

Arquivamento Provisório

12/02/2025, 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

12/02/2025, 13:12

Intimação por Edital

12/02/2025, 13:10

Publicação de Edital

12/02/2025, 13:09

Expedido Edital - citação

11/02/2025, 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Processo Desarquivado - 11/02/2025 13:15:09)

11/02/2025, 13:18

Juntada - Outros documentos

03/02/2025, 13:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008270-77.2013.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 224

10/01/2025, 16:51

Arquivamento Provisório

03/12/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/11/2024, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

13/11/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/11/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:10

Decisão - Outras Decisões

08/11/2024, 14:10

Conclusão para despacho

20/08/2024, 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144

07/08/2024, 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144

30/07/2024, 19:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

30/07/2024, 19:49

Despacho - Mero expediente

06/05/2024, 16:32

Conclusão para despacho

06/05/2024, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

26/03/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

29/09/2023, 16:26

Conclusão para despacho

29/09/2023, 15:38

Processo Desarquivado

29/09/2023, 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

29/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:47

Arquivamento Provisório

29/09/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 14:45

Lavrada Certidão

28/06/2023, 19:04

Juntada - Informações

27/01/2023, 17:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

24/06/2022, 17:36

Conclusão para despacho

24/06/2022, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

04/05/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/05/2022, 15:27

Conclusão para despacho

27/04/2022, 12:50

Juntada - Informações

27/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 12:45

Juntada - Informações

11/04/2022, 12:36

Despacho - Mero expediente

14/12/2021, 17:46

Conclusão para despacho

14/12/2021, 16:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/09/2021, 15:37

Conclusão para decisão

10/09/2021, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

27/08/2021, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:43

Despacho - Mero expediente

02/07/2021, 10:48

Lavrada Certidão

29/06/2021, 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

29/06/2021, 16:16

Conclusão para despacho

29/06/2021, 15:40

Conclusão para despacho

29/06/2021, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

21/06/2021, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021

11/06/2021, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/05/2021, 23:59

Expedido Carta pelo Correio

04/05/2021, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2021, 17:07

Lavrada Certidão

28/04/2021, 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELSON DA SILVA PINTO - EXCLUÍDA

28/04/2021, 16:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

28/04/2021, 16:48

Decisão - Outras Decisões

08/04/2021, 16:50

Conclusão para despacho

08/04/2021, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

07/04/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

09/03/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 09:18

Lavrada Certidão

15/01/2021, 09:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

15/01/2021, 09:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

14/12/2020, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

15/11/2020, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/11/2020, 18:46

Expedido Carta pelo Correio

13/11/2020, 13:34

Expedido Carta pelo Correio

13/11/2020, 13:33

Ciência - Expedida/Certificada

11/11/2020, 17:36

Decisão - Outras Decisões

09/11/2020, 17:00

Conclusão para despacho

06/11/2020, 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 16:13

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

24/09/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2020, 14:50

Despacho - Mero expediente

28/07/2020, 18:19

Conclusão para despacho

28/07/2020, 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/04/2020, 16:55

Juntado - Alvará Pago

17/04/2020, 06:27

Expedido Alvará

15/04/2020, 16:57

Realizado Cálculo de Tributos

15/04/2020, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

14/04/2020, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/04/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

03/04/2020, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2020, 19:03

Conclusão para despacho

03/04/2020, 15:09

Protocolizada Petição

26/03/2020, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

07/03/2020, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/04/2020 até 10/04/2020

28/01/2020, 20:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 18:34

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

08/12/2019, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/12/2019, 11:46

Ciência - Expedida/Certificada

28/11/2019, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2019, 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/11/2019, 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEXECF

21/11/2019, 13:23

Realizado Cálculo de Liquidação

21/11/2019, 13:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

18/10/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/09/2019, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

24/09/2019, 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2019, 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> COJUN

16/09/2019, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2019, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2019, 10:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

13/09/2019, 14:35

Conclusão para despacho

09/07/2019, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

05/04/2019, 17:58

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/03/2019, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2019, 15:21

Ciência - Expedida/Certificada

08/03/2019, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2019, 16:35

Despacho - Mero expediente

27/02/2019, 15:48

Conclusão para despacho

22/01/2019, 14:29

Protocolizada Petição

18/12/2018, 13:54

Protocolizada Petição

23/10/2018, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

16/10/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2018, 14:36

Despacho - Mero expediente

10/08/2018, 17:29

Conclusão para despacho

07/08/2018, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

26/07/2018, 09:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

05/07/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

08/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2018, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2018, 15:36

Decisão - Outras Decisões

07/05/2018, 11:51

Conclusão para decisão

04/07/2017, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

27/06/2017, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2017, 10:07

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

18/01/2017, 18:25

Conclusão para despacho

18/01/2017, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

17/09/2016, 00:09

Protocolizada Petição

06/09/2016, 17:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

06/09/2016, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

23/08/2016, 00:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

15/08/2016, 10:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

15/08/2016, 10:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

25/07/2016, 10:58

Expedido Carta pelo Correio - Citação

25/07/2016, 10:54

Expedido Carta pelo Correio - Citação

25/07/2016, 10:52

Expedido Mandado - citação

25/07/2016, 10:47

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

14/07/2016, 08:12

Conclusão para despacho

13/07/2016, 09:34

Processo Corretamente Autuado

13/07/2016, 09:33

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

12/07/2016, 16:35

Distribuído por sorteio

12/07/2016, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2024, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2021, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2021, 10:48

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2020, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•28/07/2020, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2020, 19:03

DECISÃO

•13/09/2019, 14:35

DESPACHO

•27/02/2019, 15:48

Todos os documentos(21)

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2024, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2021, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2021, 10:48

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2020, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•28/07/2020, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2020, 19:03

DECISÃO

•13/09/2019, 14:35

DESPACHO

•27/02/2019, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/12/2018, 13:54

DESPACHO

•10/08/2018, 17:29

DECISÃO

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DESPACHO

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DECISÃO

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