Procedimento Comum Cível 0000422-64.2023.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.362,25

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000422-64.2023.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LEONIDAS PEREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAQUEL SILVA MARINHO DUARTE (OAB TO009252)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA (OAB TO002891)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><span>Vistos, etc.</span></span></p> <p>O relatório é prescindível. DECIDO.</p> <p>Determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira e a natureza da prova, que versa sobre fato negativo.</p> <p>INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para que, no <strong>prazo de 15 (quinze) dias</strong>, apresente aos autos o número da linha telefônica e o IMEI do aparelho celular utilizados para a efetivação das operações objeto da lide. Devem ser apresentados também eventuais logs de segurança ou registros de biometria facial coletados no momento da contratação.</p> <p>Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE ofício às operadoras de telefonia indicadas pelo banco para que informem, em 15 (quinze) dias, a titularidade com nome e CPF do proprietário da linha na data dos fatos.</p> <p>Quanto ao pedido de perícia técnica nos documentos digitais contido no evento 24, reservo-me para analisar sua necessidade após o cumprimento das diligências mencionadas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.</p> <p>Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos anteriormente.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Xambioá/TO, data e horário certificados pelo sistema.</p> <p><span>INTIME-SE a parte Exequente, eletronicamente por seus patronos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no que entender de direito para o prosseguimento do feito.</span></p> <p><span>Após, volvam conclusos.</span></p> <p><span>Intime-se. </span></p> <p><span>Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>